CNJ lança cadastro nacional com dados de condenados por improbidade administrativa

Marco Antônio Soalheiro
Da Agência Brasil
Em Brasília (DF)

O Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa foi lançado hoje (2) pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ele vai reunir os dados de pessoas ou empresas condenadas na esfera cível pela má administração de recursos públicos. O Conselho ainda firmou parcerias com o Ministério Público, a Controladoria Geral da União e o Ministério da Justiça para que os representantes desses órgãos em todo o país possam consultar os dados do cadastro.

Uma das possibilidades abertas pelo cadastro é permitir maior controle sobre autoridades públicas, no sentido de evitar, por exemplo, que prefeitos, vereadores ou funcionários públicos condenados por ações ilegais em um município ou Estado sejam eleitos ou contratados em outros locais.

Segundo o conselheiro Felipe Locke, o cadastro também vai garantir mais eficácia nas decisões judiciais, quanto ao ressarcimento de valores indevidamente recebidos, cumprimento de multas e proibição de contratação pela a administração pública. Ele disse que o cadastro já está em fase de processamento das informações. "O sistema já está em funcionamento desde ontem (1º). Nós esperamos, dentro de 90 dias, termos os dados completos", afirmou.

Felipe Locke informou que o cadastro será alimentado com informações repassadas pelos tribunais de justiça de todo país. As corregedorias dos tribunais vão receber ofícios do CNJ, com determinações para que os juízes alimentem com dados o cadastro.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, destacou a importância da medida como uma ferramenta que vai facilitar as ações de procuradores e magistrados no conhecimento dos processos já julgados.

"O efeito direto desse termo de cooperação se dá na efetividade da execução de decisões que impõem a condenação por improbidade e também no feito de publicidade que ele tem", disse.

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