SC: Câmara defende liberação integral do FGTS para desabrigados e moratória para municípios e empresas

Claudia Andrade
Do UOL Notícias
Em Brasília

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados que acompanha a situação de Santa Catarina quer que os moradores que tenham perdido suas casas por conta das chuvas tenham acesso integral aos recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Os parlamentares também defenderam a moratória de dívidas e tributos federais, para Estados, municípios e empresas que tiveram prejuízos com as enchentes. Os pedidos foram apresentados em reunião realizada nesta terça-feira (2).

Nesta segunda-feira, o presidente Lula autorizou a liberação de recursos do fundo para as vítimas das chuvas em Santa Catarina. Técnicos do Executivo definirão agora as regras para a realização do saque. Atualmente, o limite de saque em casos de calamidade pública é de R$ 2,6 mil.

"Com isso [acesso integral ao FGTS], vamos garantir a movimentação da economia", afirmou o deputado Paulo Bornhausen, presidente da comissão externa. Ele defendeu ainda o aumento do limite de saque para os trabalhadores que também tiveram prejuízos com as enchentes, mas que não perderam seus imóveis.

A Defesa Civil de Santa Catarina contabiliza 116 mortes devido às chuvas que atingiram o Estado. Trinta e uma pessoas seguem desaparecidas. São mais de 78 mil pessoas sem casa, sendo 51.297 desalojados e 27.410 desabrigados.

Entre os municípios afetados, 51 estão em situação de emergência e 14 em estado de calamidade pública. As doações às vítimas das enchentes já chega a quase R$ 8 milhões por meio das oito contas bancárias abertas pela Defesa Civil.

Saiba como e o que doar

A proposta de liberação integral dos recursos para os desabrigados faz parte de um conjunto de sete emendas apresentadas pela comissão de deputados à medida provisória 448. Editada na última semana pelo presidente Lula, a MP libera R$ 1,6 bilhão para os Estados atingidos pelas chuvas.

"Nós sugerimos ao presidente (da Câmara) Arlindo Chinaglia, que o relator da MP seja um integrante da comissão. O nome do deputado João Matos (PMDB-SC) foi aprovado e será nossa indicação", disse Bornhausen, referindo-se ao processo de votação da MP no Congresso.

Moratória
Além da liberação de dinheiro do FGTS, as emendas também tratam das dívidas dos municípios e das empresas que tiveram problemas com as enchentes. "Estamos propondo a moratória no recolhimento de tributos e pagamento das dívidas federais, inclusive as contratadas com bancos oficiais", explicou o presidente da comissão.

Segundo Bornhausen, a emenda prevê um prazo de 24 meses até o início do pagamento no caso dos municípios e seis meses para as empresas e Estados prejudicados pelas chuvas. "O pagamento será parcelado posteriormente", acrescentou o deputado.

Além de Santa Catarina, a moratória também beneficiaria municípios atingidos pelas enchentes iniciadas em novembro deste ano nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Os integrantes da comissão também querem assegurar que a parcela destinada ao Estado de Santa Catarina na MP 448 seja realmente destinada àquele Estado. "Você sabe que quando sai a emoção, entra a burocracia. Por isso, estamos carimbando as verbas para Santa Catarina, ratificando o que foi dito pelo Presidente da República", disse Bornhausen.

Isso significa assegurar os R$ 100 milhões do Ministério da Saúde para o Estado, além da metade dos recursos da Defesa Civil (o equivalente a R$ 360 milhões) e de parte do dinheiro destinado ao Ministério dos Transportes (R$ 129 milhões). O dinheiro reservado à recuperação de portos, R$ 350 milhões, também será direcionado totalmente para Santa Catarina.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também defendeu a liberação "sem desvios" do dinheiro público destinado ao socorro das vítimas. O presidente da OAB, Cezar Britto, sugeriu a criação de uma comissão para fiscalizar a destinação dos recursos enviados a Santa Catarina.

"Vamos cobrar do presidente da República que efetive esses recursos e, mais que isso, que eles cheguem na ponta, que cheguem a quem precisa de ajuda e que não seja desviado pela corrupção que tem atingido algumas obras brasileiras", enfatizou Britto, em entrevista concedida nesta terça-feira em Blumenau.

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