Justiça determina que prefeitura de SP sinalize ruas afetadas pelo rodízio de carros

Do UOL Notícias
Em São Paulo

Atualizado às 19h26

A Justiça determinou que a Prefeitura de São Paulo sinalize todas as vias públicas, ou ao menos as vias principais, onde vigora o sistema de rodízio de trânsito na capital. A decisão do juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara de Fazenda Pública, foi baseada em uma ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Trânsito (Anatran).

Na decisão, o magistrado afirma que "os condutores de veículo automotor estão a sofrer dano irreparável, ao suportarem autuações por descumprimento ao rodízio, quando não lhes é permitido conhecer da sinalização de regulamentação que a Lei Federal exige, sinalização que não existe".

O juiz cita o Código Nacional de Trânsito, que exige que os órgãos de trânsito dos municípios devem sinalizar todas as vias públicas que estejam em sua área de atribuição "quando necessário à orientação dos motoristas e pedestres". E ressalta que, especialmente aqueles que vêm de outras cidades, devem saber, com clareza, "quais as vias públicas atingidas pela restrição, antes de nelas ingressar".

O magistrado determina que o governo de Gilberto Kassab (DEM) cumpra a ordem em seis meses. Caso contrário, a prefeitura será multada diariamente em R$ 10 mil.

A assessoria de imprensa da prefeitura afirmou que a decisão de primeira instância não tem efeitos imediatos e que a Secretaria Municipal de Transportes vai recorrer da decisão.

Histórico
Em junho do ano passado, a Justiça já havia obrigado a prefeitura a instalar a sinalização após a ação movida pela Anatran. Entretanto, o governo municipal recorreu alegando que o cumprimento da liminar implicaria na instalação de 10 mil placas nas cerca de 4.000 ruas do centro expandido com gasto total de R$ 50 milhões. Além disso, a prefeitura afirmou que placas na entrada do município já alertavam os motoristas de fora sobre o rodízio.

O prazo concedido pela Justiça na época foi de 30 dias. Alegando tempo insuficiente, a prefeitura conseguiu cassar a liminar.

Nesta quarta, a prefeitura lembrou junho de 2007 ao afirmar que na época já conseguira suspender os efeitos de "idêntica decisão proferida em sede liminar pelo mesmo juiz".

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