STF alcança maioria de seis votos favoráveis à demarcação contínua da Raposa/Serra do Sol

Claudia Andrade
Do UOL Notícias
Em Brasília (DF)

Atualizada às 17h44

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (10) pela demarcação contínua da reserva indígena Raposa/Serra do Sol, mas algumas condições ao processo devem ser impostas. O julgamento ainda não foi encerrado, mas seis dos 11 ministros já votaram favoravelmente ao processo de demarcação contínua. No entanto, Marco Aurélio Mello antecipou sua decisão de pedir vista ao processo, o que pode adiar o julgamento, mesmo com a maioria já estabelecida. Ainda faltam os votos de cinco ministros.

Os votos já finalizados foram os dos ministros Carlos Ayres Britto, relator da ação, Carlos Alberto Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Joaquim Barbosa. A proclamação do resultado, contudo, ainda não foi feita pelo presidente Gilmar Mendes, o que significa a possibilidade de alterações. Ainda faltam os votos de cinco ministros.


De qualquer forma, o relator já comemorou o resultado. "Com essa decisão, o Brasil vai se olhar no espelho da história e não mais vai corar de vergonha. O Brasil agora vai resgatar sua dignidade", afirmou Ayres Britto.

Ele também defendeu a cassação de liminar que impede a retirada de todos os não-índios da reserva indígena, no que foi acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. Mas o presidente Gilmar Mendes pediu para que esta questão fosse analisada após o término da ação referente à demarcação da reserva indígena.

O julgamento que foi retomado nesta quarta começou com o voto-vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que finalizou seu voto com 18 condições a serem obedecidas pelas populações indígenas.

Em seguida, o ministro Marco Aurélio Mello antecipou sua posição sua posição: pediria vista, o que adiaria o julgamento do processo. No entanto, o tribunal discutiu a questão e resolveu dar continuidade ao julgamento. Assim, os outros ministros puderam apresentar seus votos.

O ministro Ricardo Lewandowski votou favoravelmente à demarcação contínua da reserva indígena Raposa/Serra do Sol, em Roraima, defendendo também a "retirada imediata de todos os que exercem a ocupação ilegal" da região.

A ministra Cármen Lúcia também foi a favor da demarcação contínua, mas foi contra a retirada de todos os não-índios da região. Para ela, a permanência poderia ser autorizada quando a retirada significasse a quebra de uma comunidade já existente. Ou seja, os não-índios integrados à comunidade poderiam permanecer.

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que havia solicitado o adiamento da discussão em agosto, foi o que determinou o maior número de regras para garantir o direito dos índios às terras: 18.

Na primeira etapa do julgamento, ainda em agosto, o relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, também havia se pronunciado favoravelmente à demarcação contínua. Depois do voto do relator, Menezes Direito pediu vista do processo, para ter mais tempo para analisá-lo. O julgamento foi retomado nesta quarta.

Os ministros julgam a petição 3388, ajuizada pelo senador Augusto Botelho (PT-RR), que contesta a demarcação contínua da reserva. A ação pede a anulação da portaria 534 de 2005, editada pelo Ministério da Justiça, e contesta também o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que homologou a demarcação, no dia 15 de abril de 2005. A demarcação foi concluída em 1998, durante o governo Fernando Henrique Cardoso.

Os ministros devem analisar se a demarcação deve ser contínua, como previsto na portaria, e também a permanência de rizicultores na região. A expectativa antes do reinício do julgamento era por uma solução intermediária, por meio da qual o Tribunal tentasse atender aos interesses dos dois lados da questão: os indígenas e o Estado de Roraima.

A reserva indígena Raposa/Serra do Sol tem 1,7 milhão de hectares de extensão, que corresponde a cerca de 7,7% do território do Estado. A área abriga 194 comunidades indígenas dos povos macuxi, taurepang, patamona, ingaricó e wapichana. Aproximadamente 19 mil índios habitam a região.

Condições de Direito
O ministro Menezes Direito apresentou 18 condições a serem seguidas pelos índios que habitam as terras da Raposa/Serra do Sol. Ele previu que o "usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas pode ser suplantado" sempre que houver o interesse público da União.

A expansão da malha viária fica assegurada, pelo voto do ministro, assim como a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal, "independente de consulta a Funai (Fundação Nacional do Índio) ou às comunidades indígenas". O usufruto da terra também ficaria condicionado "aos interesses da política de Defesa Nacional".

O ministro previu ainda a proibição da cobrança de tarifas em troca da utilização de estradas ou linhas de transmissão de energia que passem pela reserva. E considerou o direito à terra como "imprescritível."

Ao defender a preservação do Parque Nacional Monte Roraima, que ocupa área equivalente a 6% da terra indígena Raposa/Serra do Sol, o ministro defendeu que sua administração ficasse à cargo do Instituto Chico Mendes.

"Considerando que o meio ambiente é um bem de todos os brasileiros e toda a humanidade, a área do parque deve ser administrada por um órgão do meio-ambiente, com a participação das comunidades indígenas, que poderão circular por ali livremente", defendeu.

O ministro destacou que o "estatuto jurídico das terras indígenas não significa um 'tudo pode' para os índios e um 'nada pode' para a defesa do interesse público".

Menezes Direito descartou a possibilidade de se aplicar resoluções das Nações Unidas no caso em questão, pois elas "não se aplicam no plano da positividade jurídica interna" e, portanto, "não repercutem sobre o caso em julgamento". O ministro lembrou ainda que as resoluções da Assembléia Geral da ONU são "recomendatórias e não vinculantes."

O ministro também contestou os laudos da Funai usados na demarcação, por considerar que não apenas os antropólogos deveriam ser consultados, mas também moradores da região.

A respeito da localização das terras indígenas da Raposa/Serra do Sol em faixa de fronteira, Menezes Direito levantou a necessidade de consulta ao Conselho Nacional de Defesa sobre o processo de demarcação.

Direitos Humanos
Na abertura da sessão, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, lembrou que nesta quarta-feira são comemorados os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas).

Ele destacou que o Brasil tem o "dever de trabalhar pela realização dos valores" declarados no documento. Acrescentou que o Poder Judiciário "reafirma" esses valores.

O discurso do presidente e o voto do ministro Direito foram acompanhados, no Plenário, por senadores, índios - alguns tiveram, mais uma vez, autorização para dispensar o obrigatório terno e puderam usar cocares e ficar com o rosto pintado - e rizicultores, representando as duas partes da ação em julgamento.

Do lado de fora do STF, como ocorreu na primeira etapa do julgamento, o policiamento foi reforçado e uma barreira de segurança foi colocada ao redor do prédio do Supremo. Mas apenas alguns manifestantes enfrentaram o forte calor do lado de fora, com faixas pedindo a demarcação em terras contínuas. Uma das faixas afirmava que o dever do Supremo é "cumprir o que está na Constituição".

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