Deputados querem suspender decreto que permitiu fusão entre Brasil Telecom e Oi

Sabrina Craide
Da Agência Brasil
Em Brasília

Dois projetos de decreto legislativo tramitam na Câmara dos Deputados com o objetivo de suspender o decreto que aprova o novo Plano Geral de Outorgas (PGO) para a área de telecomunicações. As mudanças permitem que um grupo de telefonia detenha concessionárias em mais de uma região do país e possibilita a fusão de empresas, como a da Brasil Telecom e Oi, realizada recentemente.

Os deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Raul Jungmann (PPS-PE) apresentaram o PDC 1145/2008, argumentando que a mudança do Plano Geral Outorgas contraria a Lei Geral de Telecomunicações e que o Poder Executivo não tem liberdade plena para fixar o conteúdo do PGO. "A autorização para a transferência de concessão ou de controle de concessionárias de telefonia fixa para a formação de grupos que contenham concessionárias em setores de mais de uma região afronta os limites impostos pela Lei Geral de Telecomunicações", afirmam.

Além disso, eles argumentam que o decreto que aprovou o novo Plano Geral de Outorgas faz com que a concentração prevaleça em detrimento da concorrência. "Não há como afastar-se da constatação de que ficou prejudicado o ambiente concorrencial, em clara divergência com as determinações da Lei Geral de Telecomunicações", dizem os deputados na justificativa do projeto.

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que também apresentou proposta para suspender o PGO (PDC 1147/2008), diz que o decreto que estabeleceu as mudanças infringe os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas. Segundo ele, o governo mudou a regulamentação apenas para possibilitar a fusão entre as duas empresas.

"Não há maior benefício ao usuário e ao interesse econômico e social do país do que a certeza de um governo honesto que preserva a higidez do ambiente competitivo econômico, a moralidade e a impessoalidade no trato da coisa pública", diz o parlamentar, ao justificar a aprovação da proposta.

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