Depois de declarar Carnaval inconstitucional, MP vai contra outro feriado fluminense

Do UOL Notícias
Em São Paulo

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, soltou parecer que considera inconstitucional a criação de feriado no Dia da Consciência Negra (20 de novembro) no Estado do Rio de Janeiro, depois que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que determina o dia de folga. Na semana passada, Souza já havia divulgado parecer contrário a outro feriado fluminense: a terça-feira de Carnaval.

Rio não pode decretar feriado no Carnaval, diz procurador

O Estado do Rio de Janeiro não pode decretar feriado na terça-feira de Carnaval. Essa é a posição do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que encaminhou na última quarta-feira parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) manifestando-se pela inconstitucionalidade da Lei fluminense nº 5.243/2008, que estabeleceu o feriado estadual


Segundo informação do Ministério Público Federal, a CNC argumenta que a criação de feriados entra na esfera do direito trabalhista e que é de competência do governo federal editar normas na área.

O procurador-geral reconheceu a legitimidade do questionamento da entidade, afirmando que a instituição de uma nova data de descanso afeta diretamente as relações entre patrões e funcionários, aumentando os dias de folga remunerada no ano, particularmente no comércio. Antonio Fernando Souza disse ainda que cabe a Estados e municípios criar feriados correspondentes a datas magnas e religiosas, em número estipulado por lei federal.

De autoria da então deputada estadual petista Cida Diogo, a lei que institui o Dia da Consciência Negra como feriado estadual no Rio foi aprovada em 2002. O dia 20 de novembro celebra também o aniversário da morte de Zumbi dos Palmares.

Na semana passada, o procurador-geral da República divulgou um parecer dizendo ser inconstitucional estabelecer a terça-feira de Carnaval como feriado estadual no Rio de Janeiro. Neste caso, a CNC também foi a responsável por entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, referente a lei fluminense do ano passado.

A data é considerada ponto facultativo pelo governo federal.

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