Justiça Federal manda União abrir delegacia da PF em Franca

Do UOL Notícias
Em São Paulo

A juíza federal Daniela Miranda Benetti, da 2ª Vara Federal em Franca, determinou que a União "providencie a implementação de todas as medidas necessárias à instalação e à manutenção de uma sede da Delegacia da Polícia Federal" em Franca, interior de São Paulo. A sentença, concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal na cidade, dá um ano para que a delegacia entre em funcionamento.

Na ação, a Procuradoria da República no município argumentou que, além de ferir o direito fundamental à segurança previsto na Constituição, a falta de uma delegacia da PF na cidade traz prejuízos à apuração das infrações na esfera federal, que têm aumentado na região. As investigações realizadas pela DPF de Ribeirão Preto, que atendem a cidade, não são suficientes, diz a Procuradoria.

Segundo o Ministério Público, a cidade de Franca tem uma população de aproximadamente 330 mil habitantes. A população de Franca é maior que a de cidades como Araraquara, com 200 mil habitantes; Araçatuba, 178 mil; Jales, 50 mil; Marília, 225 mil; Cruzeiro, 74 mil; e São Sebastião, com 76 mil habitantes, mas em todas as outras cidades citadas há delegacia da PF.

A Advocacia Geral da União alegou que a ação significaria uma intervenção do Judiciário em atividade eminentemente administrativa e legislativa e que a ação não demonstrou a necessidade de se abrir uma DPF em Franca.

A juíza afirmou que a ausência de uma delegacia está ocasionando problemas à efetividade da segurança pública, um direito fundamental de todo cidadão. Além disso, mesmo sendo atribuição primária do Legislativo e Executivo a formulação e execução de políticas públicas, o Judiciário pode agir quando há omissão que compromete a integridade dos direitos fundamentais do cidadão.

Na decisão, a juíza também considerou que não há um índice seguro de incidência de infrações, já que não existe atuação efetiva de uma delegacia. A distância da cidade de Ribeirão Preto, segundo ela, dificulta a eficiência da segurança pública na cidade.

Ela determinou ainda que, passado o prazo de um ano, caso não seja cumprida a decisão, está prevista multa diária de R$ 50 mil que será revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

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