Projeto de lei prevê prisão para quem vender bebida alcoólica a embriagado

Claudia Andrade
Do UOL Notícias
Em Brasília

Um projeto que está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados pretende proibir a venda de bebida alcoólica a quem já estiver embriagado. A proposta, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), tramita na Casa desde 1995. Se passar pela Câmara, ainda terá de ser analisada pelo Senado.

O texto do projeto de lei 810/95 torna crime vender, fornecer, entregar ou servir bebida "a quem se acha em estado de embriaguez", a quem "sofre das faculdades mentais" e a quem estiver "judicialmente proibido de frequentar lugares onde se consome bebida".

A matéria também estabelece pena de até dois anos de prisão, além de multa. A parte mais delicada da proposta, contudo, não está contemplada no texto, e ficará a cargo do Executivo.

"É uma lei fácil de cumprir, porque a pessoa embriagada ou com problemas mentais já faz parte da comunidade, da vizinhança", acredita a deputada Sandra Rosado, relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça. "A embriaguez é algo evidente", argumenta.

A deputada diz "fazer votos" de que o projeto não resulte em uma lei inócua, mesmo admitindo que outras leis sobre o tema ainda não apresentam total eficiência. "É verdade que alguns estabelecimentos negligenciam a lei que proíbe vender bebidas nas estradas", pondera. "A mentalidade do povo brasileiro tem evoluído bastante. Faço votos que este projeto da deputada Rita Camata não se torne mais uma lei que não seja respeitada".

A autora da matéria afirma que o governo "já tem uma estrutura de fiscalização" que pode ser usada também nos casos previstos em sua proposta. Questionada sobre quais sugestões teria para a forma de fiscalizar, a deputada preferiu destacar que seu projeto faz parte de "toda uma política voltada para a questão da bebida". "É uma política que busca a redução dos danos causados por essa droga lícita, socialmente aceita, mas que traz imensos prejuízos", diz.

Para o superintendente do Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja) o projeto peca exatamente em sua aplicabilidade. Enio Rodrigues justifica seu ceticismo usando exemplos do que ocorre atualmente. "A venda de bebida para menores já é uma dificuldade imensa para o poder público controlar", lembra. "A aplicação deste projeto é complicada. Vai ter um bafômetro em cada lugar para medir a embriaguez? Tem que pensar na praticidade também na hora de fazer um projeto, se não vira só mais uma lei", completa.

Originalmente, a autora do projeto também queria proibir a venda de bebidas alcoólicas para menores de 21 anos. A justificativa da deputada era que "o amadurecimento, geralmente, só se completa aos 21 anos". O artigo, no entanto, foi suprimido ao passar nas comissões, pois os relatores decidiram que a questão da maioridade (de 18 anos) já estava contemplada no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Gestantes
Outro ponto abordado pelo PL 810/95 estabelece pena de multa para o fabricante que deixar de colocar no rótulo uma advertência às mulheres grávidas sobre os efeitos nocivos do álcool à saúde, "especialmente do feto".

Quem desrespeitasse a determinação estaria sujeito a multa equivalente a 5% do faturamento anual. Em caso de reincidência, a multa passaria para 10% do faturamento anual e "interdição do estabelecimento até o cumprimento da determinação legal".

Mais uma vez, a deputada Sandra Rosado considera "simples" o cumprimento da medida. "É algo muito simples para a indústria colocar um rótulo de alerta, como tem no cigarro".

O superintendente do Sindicerv questiona a eficácia da medida. "As empresas já divulgam alertas no material publicitário. É preciso discutir o quão efetivo são esses alertas. A maioria, ninguém vê", avalia.

Questionado sobre a influência do lobby da indústria de bebidas na demora da tramitação do projeto, Rodrigues diz que "as empresas trabalham no sentido de conscientizar os parlamentares de que existem posições contraditórias sobre o tema". "A demora é fruto da lentidão do Legislativo. Qualquer matéria demora vários anos sendo discutida. Agora, quando o tema não é claro e cada lado tem uma posição diferente, a análise demora muito mais".

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