Lei Maria da Penha rende mais de 150 mil processos no último semestre de 2008; apenas 2% terminam em prisão

Do UOL Notícias*
Em São Paulo

Atualizado às 20h11

Um balanço apresentado nesta segunda-feira (30), em Brasília, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (lei 11.340) mostra que o número de processos em tramitação por violência doméstica contra mulheres chegou a 150.532 entre julho e novembro de 2008. Dos processos abertos, 75.829 já foram sentenciados. Porém, apenas cerca de 2% deles resultaram em condenação de prisão (1.808 prisões).
  • Antônio Cruz/Agência Brasil

    O presidente do STF, Gilmar Mendes, cumprimenta Maria da Penha, cujo caso serviu de inspiração para a criação da lei 11.340, durante apresentação do balanço do funcionamento das Varas de Violência Doméstica e Familiar


"Fica parecendo, quando você divulga o número seco, que a lei não está funcionando porque tem pouca punição e não é esse o resultado, a lei está funcionando porque o acesso está garantido e o Judiciário tem atuado na solução dos conflitos", explicou a conselheira Andrea Pachá, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Juizados Especiais do CNJ. Pachá afirma que é normal se pensar em prisão quando se fala em punição, mas nem sempre ela é a medida mais efetiva. "Temos vários crimes que não são punidos com prisão; o que não era mais possível, e isso nós repelimos, foi um dos fatos que levou à promulgação da Lei Maria da Penha, é que o juiz aplicasse a punição com o pagamento de uma cesta básica", afirmou.

Ao todo foram abertas 41.957 ações penais e 19.803 ações cíveis, além de declaradas 19.400 medidas protetivas - aquelas concedidas para proteger vítimas de agressão - e 11.175 agressores presos em flagrante. Não é possível afirmar a evolução dos números ao longo dos anos, já que é a primeira vez que o CNJ analisa separadamente estes dados.

A chamada 3ª Jornada de Trabalho sobre a Lei Maria da Penha avaliou a situação das Varas de Violência Doméstica e Familiar nos Estados. Em relação à última jornada, realizada no ano passado, o número de Estados que agora apresentam varas ou juizados especiais para combater a agressão doméstica à mulher subiu de 17 para 22, mais o Distrito Federal. Segundo o CNJ, os Estados que ainda não têm o serviço são Roraima, Amapá, Tocantins e Paraíba.

O secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, afirmou que, no ano passado, o Ministério da Justiça chegou a investir R$ 16,8 milhões na implantação de sete varas especializadas e que os órgãos são "estratégicos" para o enfrentamento do tema.

"O juizado é um órgão agregador e referencial no sentido de responder e enfrentar a criminalidade, com estrutura multidisciplinar e interligação com os serviços públicos que recebem as medidas protetivas determinadas pelos juízes", disse Favreto.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que esteve no evento que divulgou os números, admitiu que há dificuldades em realizar "transformações culturais" a partir de iniciativas jurídicas. "A Lei Maria da Penha tem essa pretensão", disse, ao destacar que as pessoas têm dificuldade de denunciar e de obter algum tipo de proteção em uma relação "extremamente complexa".

A conselheira Andrea Pachá reforçou que os dados apresentados ainda não estão consolidados. A expectativa do CNJ, segundo ela, é que, com a criação de um fórum permanente para debater o assunto, números que indiquem a quantidade e o tipo de condenações, além do perfil do agressor, sejam divulgados. "São só indicativos. Nossa prioridade em 2008 foi a instalação das varas e a formação dos profissionais", afirmou.

* Com informações da Agência Brasil

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