CCJ aprova prisão especial apenas para quem corre risco de morte na cadeia

Da Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) o direito de prisão especial para presos que correm risco de morte na cadeia. Cabe ao juiz de cada caso decidir se o preso deve ou não ser colocado em local diverso dos demais. É o que determina o texto do relator, senador Demostenes Torres (DEM-GO), ao projeto de lei 111/08 que, já aprovado no dia 20 de março, teve emendas de plenário analisadas hoje pela CCJ.

Anteriormente, Demóstenes havia retirado do texto a emenda 7 que eliminava por completo a figura da prisão especial. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) lembrou que a emenda retirada revogava o artigo 295 do Código de Processo Penal (CPP), dando fim ao instituto da prisão especial.

Demóstenes afirmou, no entanto, que melhor do que revogar o artigo é dar-lhe nova redação. Para isso o relator apresentou sua emenda, que foi aprovada e prevê que o juiz, diante do caso concreto, determinará se o preso será colocado em local diverso dos demais. Assim o artigo 295 do CPP seria modificado de modo a proibir a concessão de prisão especial, salvo se destinada à preservação da vida e da incolumidade física e psíquica do preso. No caso de prisão em flagrante, a decisão sobre a prisão especial ou não seria da autoridade policial.

Para Suplicy, a mudança é o primeiro passo para se acabar com a prisão especial para ministros, senadores, deputados, governadores, prefeitos, juízes e oficiais das Forças Armadas, entre outros.

No dia 20 de março, a CCJ, ao aprovar o projeto de lei 111/08, proposto pelo Poder Executivo, já havia retirado da lista dos que poderiam ter direito à prisão especial pessoas com curso superior, padres, pastores, bispos evangélicos e pais de santo, além de cidadãos com títulos recebidos por prestação de relevantes serviços ao país.

A proposta de hoje foi novamente encaminhada ao plenário da Casa. Os dispositivos sistematizam e atualizam o texto do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.698/41), no que se refere à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória.

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