Pacto assinado hoje quer tornar sistema de Justiça mais acessível e ágil no país

Yara Aquino e Mariana Jungmann
Da Agência Brasil
Em Brasília

Representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, assinaram hoje (13) um pacto que busca tornar mais acessível e ágil o sistema de Justiça no Brasil. Na cerimônia de assinatura do pacto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a participação conjunta dos poderes na garantia dos direitos fundamentais.

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"O Congresso Nacional, o Poder Judiciário e Executivo estão de mãos dadas para dizer que não há nada que nos demova de tornar a Justiça brasileira cada vez mais respeitada e competente".

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, defendeu a aprovação pelo Congresso Nacional de normas como a nova lei de interceptação telefônica, a lei que trata de abuso de autoridade e a nova fase da reforma do Judiciário.

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Entre as prioridades do 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo estão o fortalecimento da Defensoria Pública e mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral à população de baixa renda, além da revisão da legislação sobre o crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas.

Outro ponto do pacto é a criação de uma nova lei de Ação Civil Pública que institua um Sistema Único Coletivo. A intenção é racionalizar o processo e o julgamento dos conflitos de massa, como a discussão em torno da tarifa básica de telefonia fixa.

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