Justiça move ação contra o Rio por falta de repasse de verba a abrigos

Da Agência JB

A 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital propôs uma Ação Civil Pública contra o município do Rio de Janeiro devido a irregularidades no repasse de verbas para entidades que atendem crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais. As informações são do Ministério Público do Estado do Rio.

Os abrigos Lar Maria de Lourdes, Obra Social Dona Meca e Associação Missionária Ágape Internacional, de Jacarepaguá (Amai), acusam o município de não estar cumprindo as metas previstas nos convênios que contemplam o pagamento de parcelas para o custeio de suas atividades. Esses convênios foram firmados em novembro de 2008.

De acordo com o MP, a situação na Amai é a mais grave. A associação informou que enfrenta sérias dificuldades financeiras e que, por causa do atraso nos repasses, funcionários não estão recebendo o pagamento desde o ano passado. Caso a situação não seja regularizada, o abrigo talvez tenha de fechar as portas.

Para garantir o tratamento adequado às crianças e adolescentes abrigados, o MP do Rio pede na ação o imediato pagamento das parcelas, inclusive as atrasadas. Se o município não atender a solicitação, poderá pagar multa de 300 salários mínimos, que deverá ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

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