Revogação da Lei de Imprensa é "vitória da democracia", diz ONG

Do UOL Notícias
Em Brasília

A ONG (Organização Não Governamental) Repórteres sem Fronteiras divulgou comunicado nesta sexta-feira (1º) parabenizando a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de revogar a Lei de Imprensa. Para a organização, a decisão dos ministros representa "uma vitória da democracia".

"Muito tempo depois da volta à democracia, em 1985, a Lei de Imprensa de 1967 continuou a servir de meio de pressão ou represália contra os jornalistas. Com a revogação total da Lei, o estado de direito venceu a lógica dos 'anos de chumbo'. Trata-se de uma vitória da democracia", diz a nota.

O texto divulgado pela organização afirma que o "objetivo confesso" da lei era "amordaçar a imprensa", ao "agravar" penas para os jornalistas. Alguns artigos da Lei de Imprensa (lei 5.250/67) traziam punições maiores para crimes como calúnia e difamação, em relação ao previsto no Código Penal (2.848/40). Para o crime de calúnia, o artigo 20 da Lei de Imprensa estabelecia pena de seis meses a três anos de detenção, enquanto o artigo 138 do Código Penal prevê pena de seis meses a dois anos de detenção.

Nesta quinta, os ministros do Supremo julgaram ação ajuizada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) questionando a Lei de Imprensa. E decidiram pela revogação total do texto, seguindo o voto de sete ministros, que o consideraram incompatível com a Constituição Federal.

Outros três ministros defenderam a manutenção de alguns artigos, incluindo aqueles que versavam sobre figuras penais de calúnia e infâmia. O ministro Marco Aurélio Mello, único a votar pela manutenção total da lei, abordou em seu voto a questão das penas, dizendo que, se elas eram maiores, por outro lado a lei era favorável no que se refere aos prazos de prescrição e às prerrogativas da prisão especial para o jornalista.

Com a decisão do STF, o entendimento do relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, é que os juízes poderão utilizar a legislação ordinária, como os Códigos Penal e Civil, para decidir sobre as ações relacionadas à imprensa. O presidente do Tribunal, ministro Gilmar Mendes, manifestou preocupação, durante o julgamento, em relação ao 'vácuo' jurídico criado com a revogação da lei.

Para a Repórteres sem Fronteiras, contudo, os termos da lei "contrariavam os princípios garantidos pela Constituição democrática de 1988". "Esse absurdo jurídico devia ser removido".

Dia Mundial da Liberdade de Imprensa
A decisão do STF ocorreu às vésperas do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, que será comemorado pelas Unesco (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura) neste domingo, dia 3.

O tema central deste ano será o papel da imprensa na comunicação entre culturas diferentes. Para o diretor-geral da Unesco, Koichiro Matsuura, "fortalecer os princípios e as práticas de uma mídia livre e profissional é a forma mais sustentável de incentivar uma cultura de mídia que trabalhe na construção da paz."

"Somente uma mídia vibrante, independente, pluralista, inclusiva e justa, com suas publicações livres de censura e da influência e interesses de seus proprietários, pode realmente contribuir para o diálogo e a reconciliação entre opostos", diz a mensagem do diretor da Unesco.

Como parte das comemorações, a Unesco realizará seminário no Rio de Janeiro, na próxima quarta-feira. Um dos temas em debate será o direito de resposta.

Receba notícias do UOL. É grátis!

Facebook Messenger

As principais notícias do dia pelo chatbot do UOL para o Facebook Messenger

Começar agora

Receba por e-mail as principais notícias, de manhã e de noite, sem pagar nada. É só deixar seu e-mail e pronto!

UOL Cursos Online

Todos os cursos