Proposta que considera e-mail como prova judicial tem parecer favorável de comissão do Senado

Do UOL Notícias
Em São Paulo

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara que estabelece que e-mails e outras mensagens eletrônicas transmitidas pela Internet possam ser usadas como provas em processos judiciais. A proposta será avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o plenário da Casa. As informações são da Agência Senado.

"A mensagem eletrônica se tornou uma forma de comunicação muito usada entre as pessoas. Por isso, o projeto adequa o Código de Processo Civil à realidade brasileira de hoje" afirmou Renato Casagrande (PSB-ES), autor da única emenda ao texto original, que inclui a expressão "mensagem eletrônica" no lugar do termo "e-mail".

Segundo o projeto, que altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973), a mensagem eletrônica transmitida pela rede mundial de computadores goza de "presunção de veracidade quanto ao emitente e às suas declarações unilaterais de vontade", desde que certificada digitalmente nos moldes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil).

O senador Gilberto Goellner (DEM-MT) apoiou o projeto, por entender que ele poderá facilitar os trâmites judiciais. Da mesma forma, o senador Lobão Filho (PMDB-MA) considerou a aprovação da matéria "extremamente oportuna", uma vez que o projeto estaria "casado com a realidade brasileira de hoje". O projeto contou ainda com o apoio do presidente da CCT, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

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