Nova regra exige foto da criança em viagem ao exterior sem os pais

Da Agência Brasil
Em Brasília

A edição de hoje (7) do Diário Oficial da União traz publicada a norma do Conselho Nacional de Justiça que obriga crianças e adolescentes a apresentarem autorização em viagens internacionais, quando embarcarem sozinhos ou com acompanhantes.

A resolução nº 74 determina que o documento de autorização deve ser feito em duas vias, ter firma reconhecida e conter fotografia da criança ou adolescente. Uma via deverá ser retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque, e a outra permanecerá com a criança ou adolescente, ou com o acompanhante.

Ao documento de autorização deverá ser anexada cópia de documento de identificação da criança ou do adolescente, ou do termo de guarda, ou de tutela. O documento deve ter também data de validade fixada pelos pais ou representantes legais.

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