Câmara aprova medidas na área do Judiciário

Priscilla Mazenotti
Da Agência Brasil

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (14) projetos na área do Judiciário. O primeiro trata da estrutura organizacional do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

O projeto, de autoria do procurador-geral da República, cria cargos em comissão e funções de confiança. A matéria segue para o Senado.

Outra matéria aprovada institui Juizados Especiais da Fazenda Pública. A ideia é dar mais agilidade para o julgamento de causas civis contra entes da Federação.

Outros projetos aprovados tratam da criação de vagas em tribunais do trabalho de todo o país.

O primeiro item da pauta era a votação do projeto que cria o Cadastro Positivo, mas, por falta de acordo, a apreciação da matéria foi adiada para terça-feira (19). A proposta cria um cadastro de bons pagadores, nos moldes do SPC e do Serasa.

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