Secretaria publica medida que cria comissão para investigar situação carcerária no ES

Da Agência Brasil
Em Brasília

Está na edição de hoje (21) do Diário Oficial da União a norma que cria a comissão responsável por verificar irregularidades no sistema carcerário do Espírito Santo. A medida leva em consideração a gravidade da situação carcerária no Estado, em especial na Casa de Custódia de Viana e no Presídio de Celas Metálicas de Serra.

De acordo com a Resolução n.º 3 da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, farão parte do grupo representantes do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça do Brasil, e do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.

A comissão especial terá 120 dias para formular um parecer final, devendo enviar relatórios parciais ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. O prazo pode ser prorrogado, se necessário.

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