Comissão do Senado reconhece as profissões de motoboy e mototaxista

Laura Fonseca
Da Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, em sua reunião desta quarta-feira (17), proposta que regulamenta as profissões de mototaxistas e motoboys, exigindo, para seu exercício, idade de 21 anos completos e habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O projeto vai agora ao plenário, com pedido de urgência também aprovado na Comissão.

A relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), disse ser uma realidade brasileira a existência de mototáxis, para transporte de passageiros e de cargas, principalmente no Norte e no Nordeste do país. Segundo ela, são 2,8 milhões de pessoas engajadas nessas atividades, bem como em serviços de entrega de encomendas, os motoboys, esses espalhados em todas as cidades do país, inclusive nos grandes centros populacionais.

Para Rosalba, é relevante que o PLS 203/2001 crie normas de segurança para os veículos e exija equipamentos de proteção para os condutores, como colete de segurança, e determine inspeção semestral obrigatória dos veículos e desses dispositivos. Ela explicou que o reconhecimento da profissão representa um primeiro passo para que os municípios regulamentem a concessão pública desses serviços, de acordo com as condições locais.

"A atividade cresceu tanto que, se não houver regras para delimitar direitos e deveres, a situação ficará pior, pois qualquer um pode pegar uma moto e realizar o serviço sem qualquer segurança. Com normas específicas e necessidade de autorização expressa dos municípios, haverá mais segurança para os profissionais e para os usuários do mototáxi", declarou a senadora.

Para o senador Expedito Júnior (PR-RO), relator da proposta já aprovada na CCJ, o Senado "não está inventando nada", pois esses serviços já existem. Caberá ao Contran fiscalizar as normas de segurança e, aos municípios, a regulamentação local do serviço, com exigências que atendam especificamente à sua realidade, explicou.

O senador César Borges (PR-BA) argumentou que, se não houvesse demanda desses serviços, bem como aprovação por parte da população, nem a profissão nem o serviço não existiriam. Para César Borges, o Contran e os municípios devem regulamentar a proposta para coibir os abusos e criar mecanismos para uma fiscalização efetiva das normas estabelecidas.

Segundo o senador José Nery (PSOL-PA), os municípios precisam proibir que uma motocicleta transporte dois ou três passageiros ao mesmo tempo, ou que um mototáxi transporte materiais inflamáveis ou tóxicos.

Enologia
A CAS também aprovou, em decisão terminativa, permissão para que os portadores de diploma de técnico em nível médio em Enologia, formados entre dezembro de 1998 e maio de 2007, possam exercer a profissão de enólogo, com todos os direitos inerentes à profissão.

A Comissão aprovou, também em decisão terminativa, proposta para exigir que os leilões celebrados por meio da internet sejam realizados com a presença de leiloeiros juramentados.

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