Projeto que disciplina a guarda de cães ferozes é aprovado em comissão do Senado

Claudia Andrade
Do UOL Notícias
Em Brasília

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quinta-feira (18) um projeto de lei que disciplina a guarda de cães ferozes. O texto estabelece a responsabilização civil e penal para o criador, proprietário ou responsável pelo animal agressivo que provoque danos físicos ou materiais a qualquer pessoa ou bens de terceiros. A matéria ainda precisa ser votada no plenário do Senado e, como foi alterada, voltará a ser apreciada pelos deputados.

A proposta inclui o artigo 132-A no Código Penal, estabelecendo pena de detenção de um mês a um ano para quem confiar a guarda de animal perigoso a pessoa inexperiente ou menor de 18 anos. A punição também vale para quem deixar dito animal em liberdade; atiçar ou irritar o animal, "expondo a perigo a segurança alheia"; utilizar cães em lutas, competições de violência e agressividade ou rinhas.

Também pode resultar em detenção pelo mesmo período a condução de animal perigoso em via pública colocando em perigo a segurança das pessoas. O projeto determina que um médico veterinário deverá avaliar os animais, no momento da vacinação anti-rábica, para indicar o grau de periculosidade. Se o cão for considerado perigoso, o dono deverá providenciar adestramento adequado e utilizar equipamento de contenção, como guias curtas, coleira com enforcador e até mesmo tranquilizantes, quando for necessário.

Caso o parecer do especialista aponte a impossibilidade de manutenção do cão no convívio social sem risco para outras pessoas, o veterinário poderá recomendar o sacrifício do animal, "a ser realizado também por médico veterinário, após a devida sedação". Uma reincidência de agressão do cão pode ser um motivo para emissão deste parecer. Caso o proprietário não concorde com a recomendação, a questão poderá ser resolvida com a interferência do Juizado Especial Cível.

O projeto também proíbe a veiculação de propagandas que "realcem a ferocidade de cães de quaisquer raças, bem como a associação dessas raças com imagens de violência".

Como a avaliação do veterinário deverá ocorrer por ocasião da vacinação, o projeto estabelece a obrigatoriedade de vacinação anual contra raiva, leptospirose, hepatite e outras patologias definidas pelos órgãos de controle de zoonoses. O atestado de vacinação deverá conter dados de identificação do animal e validade da vacina. Quem descumprir as normas estará sujeito à multa de R$ 150 por dia e o cão poderá ser apreendido pelo poder público. Se a norma for descumprida por um criador ou comerciante de cães, o valor da multa dobra.

A identificação do animal deverá ser feita por meio de microchip. Os dados armazenados no aparelho servirão para a criação de um Cadastro Nacional de Cães Perigosos, com informações sobre o animal e seu proprietário.

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