FGTS e PDV sacados durante casamento devem ser partilhados no divórcio, diz STJ

Do UOL Notícias
Em São Paulo

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu na última terça-feira (16) que valores relativos a plano de demissão voluntária (PDV) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) adquiridos durante casamento sob o regime de comunhão universal de bens devem ser partilhados no divórcio. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (19).

A decisão, que é válida no caso de valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, deverá ser aplicada em casos semelhantes a uma ação ocorrida no Rio Grande do Sul. Após a separação de um casal, em novembro de 1996, o ex-cônjuge requereu a partilha dos valores recebidos pela ex-mulher, sustentando que as verbas recebidas na constância do casamento sob o regime de comunhão universal devem ser partilhadas com fundamento no artigo 265 do Código Civil de 1916.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastaram do monte divisível os valores relativos ao FGTS e ao PDV, considerando incomunicáveis os frutos civis do trabalho ou da indústria de cada cônjuge.

Entretanto, os ministros da 4ª Turma do STJ consideraram o argumento do ex-cônjuge, que terá o direito de receber a quantia cujo valor não foi divulgado. A decisão ainda é passível de recurso.

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