Supremo mantém proibida importação de pneus usados

Do UOL Notícias
Em São Paulo

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (24), por 8 votos a 1, que é constitucional a legislação que proíbe a importação de pneus usados. A decisão foi tomada no julgamento da ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) 101.

A maioria seguiu o voto da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que apontou a necessidade de preservar a segurança jurídica em relação às decisões definitivas, que chegaram a permitir a importação, mas que já estão transitadas em julgado (não cabe recurso). Estas continuam valendo.

A ação foi proposta pelo presidente da República, por intermédio da Advocacia Geral da União, questionando decisões judiciais que permitiram a importação de pneus usados. A AGU pediu que o Supremo declarasse a constitucionalidade das normas em vigor no país que proíbem a importação.

O governo utilizou como principal fundamento o artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ameaçado pela incineração e pelo depósito de pneus velhos.

Único voto contrário, o ministro Marco Aurélio de Mello afirmou que os pneus usados ainda servem para o uso, o que favoreceria principalmente as camadas mais pobres da população brasileira.

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