Justiça concede mais uma liminar contra a lei antifumo em SP

Do UOL Notícias*
Em São Paulo

Atualizada às 19h12

A Justiça de São Paulo concedeu mais uma liminar contrária à lei que proíbe o fumo dentro de locais fechados no Estado de São Paulo, como escolas, museus, restaurantes, bares e empresas. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (24) pelo mesmo juiz que derrubou na terça-feira parte da lei sancionada no começo de maio pelo governador José Serra.

O juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, analisou um mandado de segurança da Federação dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (Fhoresp) e justificou a decisão com base no mandato anterior, proposto pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi). "Pelos fundamentos postos na sentença ontem proferida (...), com o mesmo objeto, defiro a liminar", argumentou o magistrado.

A Justiça decidiu suspender a proibição da existência de fumódromo, além de suspender a obrigação de o empresário fiscalizar o fumante. Ele também não poderá sofrer sanções caso descumpra a lei.

Na primeira sentença, o juiz afirmou que "a lei estadual, ao proibir radicalmente e abruptamente, a existência de fumódromos, extrapola a limitação da competência legislativa concorrente prevista na Constituição Federal" e "viola o direito adquirido dos empresários que despenderam recursos na construção de tais recintos atendendo à lei federal".

A Secretaria Estadual de Justiça e da Defesa da Cidadania informou que ainda não foi notificada, mas que irá se antecipar e recorrer da decisão, assim como fez com a outra liminar. O governo já recorreu contra a primeira decisão.

Ainda tramitam na Justiça outras três ações contra a lei antifumo. Todas deram entrada nos tribunais por iniciativa do setor de gastronomia e hotelaria. No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um pedido de liminar, que alegava inconstitucionalidade da lei antifumo. A ministra Ellen Gracie, do STF, rejeitou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), movida pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel).

*Com informações da Agência Estado

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