Justiça do Rio libera venda de bebidas alcóolicas em postos de gasolina

Do UOL Notícias
Em São Paulo

Postos de gasolina devem vender bebidas alcoólicas?

O sindicato dos postos de gasolina do Rio de Janeiro ganhou uma causa contra a prefeitura da capital, que havia proibido a venda de bebidas em lojas de conveniências. A decisão é da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado.

Segundo o Tribunal de Justiça fluminense, um decreto municipal de 2007 determinava a proibição à venda de bebidas de qualquer grau alcoólico nos estabelecimentos a partir de 1º de outubro daquele ano. No entanto, uma lei complementar municipal de 1999 dava autorização à comercialização.

Na sentença, a juíza Maria Paula Gouveia Galhardo argumenta que a Prefeitura do Rio "demonstra uma tentativa de desonerar-se do dever de adotar medidas públicas sérias e eficazes de fiscalização, educação e implementação de segurança no trânsito". Para a magistrada, a proibição sozinha não é eficaz para promover a segurança no trânsito, sendo necessário implantar medidas educativas.

De acordo com o TJ, a 7ª Câmara Cível já havia concedido no ano passado uma liminar em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio.

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