Estado do Rio de Janeiro é condenado a pagar indenização a mulher ferida por bala perdida

Do UOL Notícias
Em São Paulo

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado nesta quarta-feira (15) a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a Ana Maria Mendonça, que foi atingida por uma bala perdida em março de 2007, no bairro de Bonsucesso, subúrbio da cidade. O governo terá que prestar assistência médica, que inclui cirurgias e medicamentos necessários ao tratamento das sequelas resultantes do ferimento.

Ana Maria foi atingida no ombro durante uma troca de tiros entre dois carros que passavam em alta velocidade na avenida dos Democráticos, próximo ao ponto de ônibus em que ela se encontrava.

A decisão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contrariou a sentença dada pelos desembargadores em 1º grau, que haviam julgado improcedente a ação. Na opinião do desembargador Marco Antonio Ibrahim, que condenou o Estado, é dever da administração pública, de acordo com a Constituição, promover e garantir a segurança dos cidadãos.

"Nos dias de hoje parece despropositado o entendimento de que, numa cidade como o Rio de Janeiro, o Estado não deva ser responsabilizado pelos diários episódios de balas perdidas que têm levado à morte e à incapacidade física milhares de cidadãos inocentes. Não se pode olvidar que, sendo a segurança um dever imposto constitucionalmente ao Estado, não há qualquer poder discricionário do administrador quanto a isso. Há uma guerra não declarada, mas as autoridades públicas, aparentemente, ainda não perceberam a extensão e a gravidade da situação", declarou Ibrahim sobre a sentença.

Até então, a jurisprudência dos tribunais orientava a não responsabilizar o Estado em episódios de bala perdida onde não haja prova de culpa dos agentes públicos.

O desembargador ressaltou ainda que eventos como esse fazem parte do dia-a-dia dos moradores da cidade "devido à incompetência e ao despreparo de sucessivas administrações" e devem ser revertidos com condenações judiciais.

"A verdade é que as decisões que deixam o Estado impune diante do grande descalabro que grassa na segurança pública de nosso Estado servem de efetivo estímulo para que a administração permaneça se omitindo genericamente. Se o Estado não tem culpa, de quem será a culpa? Dizer que o Estado não é responsável equivale, na prática, a atribuir culpa à vítima. O dano sofrido é a sanção. Quando se multiplicarem as indenizações e os governos ficarem sem caixa para realizar obras e projetos que rendem votos, a situação se transformará drasticamente", destacou.

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