Justiça pede prisão de secretário de Gestão Pública de Alagoas por dívida com servidor

Carlos Madeiro
Especial para o UOL Notícias
Em Maceió

O juiz Aécio Flávio de Brito, da comarca do município alagoano de União dos Palmares (60 km de Maceió), pediu nesta quarta-feira (22) a prisão do secretário de Estado de Gestão Pública de Alagoas, Guilherme Souza Lima.
  • Divulgação

    Justiça afirma que Guilherme Souza Lima (foto) descumpriu ordem judicial para pagamento de diferenças salariais a um soldado da PM no valor de R$ 45 mil


No ofício entregue à polícia, o magistrado alega que houve descumprimento de ordem judicial para pagamento de diferenças salariais a um soldado da Polícia Militar no valor de R$ 45 mil. A sentença foi proferida no último dia 12 de maio, exigindo a compensação imediata financeira ao servidor José Élcio Martins Sarmento. Na última sexta-feira (17), o secretário recebeu um ultimato com prazo de 48 horas para pagamento do valor e não teria mais uma vez cumprido a determinação.

O secretário confirmou ao UOL Notícias que os valores não foram pagos ao servidor. Lima afirmou ainda que possui um habeas corpus preventivo concedido no último sábado (18) pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. "Ainda não fui procurado pela polícia e estou trabalhando normalmente com esse salvo conduto. A PGE [Procuradoria Geral do Estado] foi quem ingressou com esse pedido para garantir meu direito de ir e vir, já que não posso incluir esse valor determinado na Justiça na folha sem a ordem da PGE e do governador [Teotonio Vilela Filho (PSDB]", disse.

Ainda segundo o secretário, a ordem judicial não foi cumprida porque uma lei federal veta pagamento à vista de um valor tão alto. "O valor da ação excede aquela estabelecida por lei, teria então que ser gerado um precatório. Segundo lei federal, se o valor fosse de até 40 salários mínimos [R$ 18.600], eu poderia pagar diretamente. Então, teria que ser gerado um precatório. E não sou eu que assino isso, e sim o governador. Existem milhares de servidores que também têm direito a diferenças salariais e eu estaria 'furando a fila' desses precatórios se pagasse o valor todo, de uma vez, a esse servidor. Tudo isso foi explicado ao magistrado", afirma o secretário, ressaltando que o Estado já recorreu da decisão e agora espera a decisão do TJ.

Procurado pela reportagem do UOL Notícias, o juiz Aécio Flávio afirmou que não falaria sobre o assunto por telefone e se limitou a confirmar que entregou o ofício na delegacia do município de União dos Palmares e esperava o cumprimento da determinação judicial.

Já o soldado José Élcio, que ganhou a ação, reclamou do "descaso do Estado" com o caso dele e acusou o secretário de ser o responsável pelo não cumprimento de determinações judiciais. "Essa decisão tem mais de dois meses, era para reparação imediata e não foi cumprida. É um direito que tenho, que foi garantido pela Justiça, e o secretário não quer cumprir. Ele é um fora da lei", reclamou o servidor.

Precatórios
Devido a problemas financeiros, principalmente na década de 90, o Estado de Alagoas possui cerca de 20 mil servidores à espera de pagamentos de precatórios. O valor do débito pode chegar a R$ 5 bilhões.

O governo estabelece normas especiais para o pagamento, privilegiando idosos e doentes. Por isso, a maioria dos servidores tenta negociar os créditos diretamente com empresas importadoras, que podem utilizar os valores em descontos nos impostos. "O servidor pode negociar diretamente com as empresas importadoras se quiser receber. Para o governo, é uma maravilha, pois ele não paga a dívida e ainda recebe um 'troco', que é o imposto de renda retido", explica o advogado Marcos Mello, que representa servidores com precatórios a receber.

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