Lei que regulamenta investigação de paternidade é publicada

Christina Machado
Da Agência Brasil

O Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) publica norma que regulamenta a investigação de paternidade dos filhos nascidos fora do casamento.

A lei 8.560 de dezembro de 1992 passa a vigorar com mais um artigo. Segundo o texto, o réu que se recusar a fazer o exame de código genético (DNA) acabará gerando a presunção da paternidade.

Essa presunção não anula outras provas que demonstrem o relacionamento entre a mãe e o suposto pai. A lei 12.004 de 29 de julho de 2009, que entra em vigor hoje (30), revoga a lei 883, de 21 de outubro de 1949, que tratava do reconhecimento de filhos ilegítimos.

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