MP-RS quer cassar decisão que protege marido pela Lei Maria da Penha

Do UOL Notícias
Em São Paulo

O Ministério Público de Crissiumal (RS), na fronteira com a Argentina, entrou com um habeas corpus para cassar uma medida que protege um homem de sua mulher com base na Lei Maria da Penha. O casal está em processo de separação.

A medida foi concedida depois que o homem registrou uma ocorrência policial dizendo que a mulher "o perturba". Antes disso, ela havia pedido a Justiça o mesmo tipo de proteção, alegando que ele teria entrado em seu apartamento e quebrado parte da mobília. O pedido foi rejeitado.

De acordo com a determinação do juiz Alan Peixoto de Oliveira, da comarca do município de Tenente Portela, a mulher deve se manter a uma distância mínima de 50 metros do ex-marido e não pode manter contato com ele por qualquer meio de comunicação.

O MP informou que o princípio utilizado pelo magistrado para basear a decisão foi o da analogia. Ou seja: como não há uma lei específica que trata da violência praticada por mulheres, os dispositivos da Lei Maria da Penha foram usados para favorecer um homem. A ideia era garantir a isonomia de direitos.

No entanto, a promotoria diz que a aplicação da lei desta forma é "ilegal e inconstitucional" por regular justamente o inverso do que ela propõe, já que a vítima da agressão no caso não é uma mulher.

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