Justiça concede liminar que libera fretados em São Paulo

Do UOL Notícias
Em São Paulo

Atualizada às 20h20

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O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu nesta sexta-feira (31) limininar que permite às empresas de transporte fretado voltar a circular em áreas proibidas pela Prefeitura. A decisão da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública foi de deferir ação cautelar proposta pelo Sindicado das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento e para Turismo de São Paulo e região (Transfretur).

De acordo com a decisão da juiza, a decisão de limitar a circulação de ônibus fretados em São Paulo apresenta "vício formal, pois foram veiculadas mediante portaria, ato administrativo, que não pode inovar no ordenamento jurídico, não pode substituir a lei".

"É certo que o fretamento está sujeito à regulamentação e prévia autorização do Poder Público, que tem o dever de impedir abusos e evitar prejuízos à população, porém, as medidas necessárias que podem ser implementadas pelo Executivo não se confundem com a criação de obrigações ou restrições à liberdade e atividades dos indivíduos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade", diz o despacho.

Com isso, os ônibus de fretamento voltam a ter permissão para transitar pela cidade, inclusive em todas as áreas onde a prefeitura havia imposto restrições, como as avenidas Paulista e Luiz Carlos Berrini.

O prefeito Gilberto Kassab (DEM) anunciou as medidas de restrição no fim de julho, com previsão de afetar cerca de 50 mil pessoas e 1.300 ônibus. A decisão da Prefeitura de São Paulo era de impedir os veículos sem autorização especial de trânsito de circular pela zona máxima de restrição das 5h às 21h.

Os passageiros deveriam fazer integração com o transporte público em nos 14 pontos de embarque e desembarque, o que gerou custos para os usuários e serviu de estopim para vários protestos que interditaram importantes vias da cidade ao longo desta semana.

Inicialmente, 17 vias, que somam cerca de 70 km, compunham a zona de restrição: marginal Pinheiros, as avenidas Bandeirantes, Ricardo Jafet, Professor Abraão de Moraes, Afonso d'Escragnolle Taunay, Vereador José Diniz, Roque Petroni Júnior, Professor Frederico Hermman Júnior, Sumaré, Auro Soares de Moura Andrade, Marquês de São Vicente, Do Estado, Tereza Cristina e Pedroso de Morais, e as ruas Cardeal Arcoverde, Norma Gianotti e Sérgio Tomás.

Saiba mais sobre as regras dos veículos fretados

Pontos de embarque e desembarque Pontos de embarque e desembarque Novas linhas de ônibus Multas
Imigrantes* Morumbi** Metrô Brás - Paulista (Via Alameda Santos) O desrespeito à regulamentação sujeitará os infratores a multa de R$ 3.400 e apreensão do veículo
Conceição* Berrini** Metrô Brás - Paulista (Via São Carlos do Pinhal) Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - 4 pontos - R$ 85,13
Sumaré* Cidade Jardim** Metrô Brás - Berrini Parar em local/horário proibido especificamente pela sinalização R6C (placa de proibido parar e estacionar) - 4 pontos - R$ 85,13
Barra Funda* Hebraica/Rebouças** Metrô Imigrantes - Chácara Sto. Antônio Parar afastado da guia da calçada de 0,5 a 1 metro - 3 pontos - R$ 54,00
Brás* Pinheiros** Metrô Conceição - Berrini Parar afastado da guia da calçada a mais de 1 metro - 4 pontos - R$ 85,13
Vila Madalena* Barra Funda** Metrô Imigrantes - Pinheiros Parar em desacordo com as condições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - 3 pontos - R$ 54
Parada Inglesa* Brás** Metrô Vila Madalena - Berrini
Ponto no Expresso Tiradentes - Terminal Sacomã Ponto na Av. dos Bandeirantes - Altura da rua Alvorada Nações Unidas- Berrini
-- -- Nações Unidas - Faria Lima
*Estações de metrô **Estações CPTM Itaim Paulista - Metrô Paraíso
O usuário pode tirar dúvidas pelo 1188 (CET) e 156 (atendimento da prefeitura) E nos sites: www.prefeitura.sp.gov.br; www.cetsp.com.br e www.sptrans.com.br Itaquera - Paulista

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