Julgamento sobre monopólio dos Correios abre semestre de grandes discussões no STF

Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil


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O reinício das sessões de julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir desta segunda-feira (3), será marcado pela retomada da análise de uma ação que questiona a constitucionalidade da lei que regulamenta os serviços postais no país.

Trata-se do chamado monopólio dos Correios, para o qual Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) defende a restrição somente às cartas - dentro do conceito de papel escrito, envelopado, selado, enviada de uma parte a outra com informações de cunho pessoal, produzido por meio intelectual, e não mecânico.

Restam apenas quatro ministros para votar a ação. Os ministros Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto já se posicionaram pela manutenção de parte dos serviços sob exclusividade estatal e pela privatização de outros.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, se mostrou favorável à privatização do serviço postal, enquanto os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Ellen Gracie, em sentido contrário, julgaram que o serviço deve ser mantido exclusivamente pela União.

Até o fim de 2009, outros casos de grande repercussão social ou política poderão passar pelo Plenário da Corte. No campo da educação, um tema em discussão no tribunal é a constitucionalidade das cotas raciais para estudantes negros incluídas no Programa Universidade Para Todos (ProUni). Na saúde, a principal ação em tramitação discute a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos.

Relacionado aos direitos humanos, deve ganhar destaque o julgamento do reconhecimento da união civil homoafetiva. Também poderá ser retomada a análise da demarcação da reserva indígena Caramuru Paraguaçu, na Bahia, que envolve a etnia Pataxó Hã-hã-hãe. O julgamento foi interrompido em setembro de 2008 por um pedido de vista do ministro Menezes Direito.

Outro debate polêmico a ser travado diz respeito ao poder de investigação do Ministério Público. A principal ação sobre o tema é um habeas corpus ajuizado em favor de Sérgio Gomes da Silva. Conhecido como Sombra, ele é acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel (PT).

O STF deverá decidir ainda sobre o recebimento de denúncia contra o deputado federal e ex-ministro da Fazenda Antônio Palloci Filho, o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso e o jornalista Marcelo Netto pela suposta quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa e pela divulgação indevida desses dados, em 2006.Outro julgamento emblemático será o referente ao processo de extradição do escritor e ex-ativista político italiano, Cesare Battisti.

Desde janeiro deste ano já ocorreram alguns julgamentos expressivos no STF, como a confirmação da demarcação em faixa contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol; a não-recepção da Lei de Imprensa; a constitucionalidade da Lei de Recuperação Judicial e Falência; o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e da validade do recurso interposto pelo foragido; a inconstitucionalidade da exigência do diploma para o exercício do Jornalismo e a constitucionalidade da legislação que proíbe a importação de pneus usados.

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