Supremo decide manter monopólio dos Correios

Do UOL Notícias
Em São Paulo

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (3), por seis votos a quatro, manter o monopólio dos Correios sobre o serviço postal no país. A ação foi proposta em 2003 pela Abraed (Associação Brasileira das Empresas de Distribuição) e pedia que a lei 6.538/78 fosse declarada inconstitucional, para permitir a participação de empresas privadas no setor.

O plenário também entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e as encomendas.

O julgamento teve início em 2005, e vários pedidos de vista adiaram sua conclusão. Nesta segunda (3), cinco ministros julgaram que o serviço postal deve ser mantido exclusivamente pela União -Eros Grau, Ellen Gracie, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Já o relator, ministro Marco Aurélio, votou pela quebra total do monopólio dos serviços postais.

Os ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, como meio termo, defenderam a manutenção de parte dos serviços sob exclusividade estatal, entrega de cartas pessoais, e a liberação de mercado para os demais itens, como a entrega de encomendas.

"É preciso definir o que seja serviço postal, e o que não se compreender na definição de serviço postal está fora do conceito de serviço público", disse Britto. O ministro Menezes Direito já havia declarado sua suspeição no assunto e não votou.

A Abraed pretendia restringir o monopólio postal dos Correios às entregas de cartas, que seriam correspondências de papel escrito, envelopado, selado, que se envia de uma parte a outra com informações de cunho pessoal, produzido por meio intelectual, e não mecânico.

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