Sem lei federal, governos adotam medidas antifumo que atingem mais de 100 milhões de brasileiros

Guilherme Balza
Do UOL Notícias
Em São Paulo

Apesar de a lei antifumo ter entrado em vigor em São Paulo há apenas duas semanas e de não haver ainda uma avaliação qualificada sobre seus impactos, alguns dos principais Estados e municípios da federação estão adotando medidas semelhantes, visto que não há uma lei federal nos mesmos moldes. Nos próximos meses, cerca de 100 milhões de brasileiros deverão estar submetidos a leis antifumo.

A lei federal que dispõe sobre o assunto (lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996) trata também da propaganda de cigarros, além de vários outros temas, como o uso de bebidas alcoólicas, a publicidade de remédios e até a utilização de agrotóxicos em plantações.

Somente um artigo da lei, com dois parágrafos, aborda o consumo de fumo. A grande diferença com relação à lei paulista, e à maioria das leis antifumo, está na permissão de fumódromos e na ausência de regulamentação no que diz respeito à fiscalização e punição dos infratores.

A proibição ao fumo em ambientes fechados, inclusive em fumódromos, foi o ponto principal de um tratado internacional da OMS (Organização Mundial da Saúde), ratificado por 57 países, entre eles o Brasil.

Há mais de um ano, tramita internamente na Casa Civil uma proposta de lei antifumo - de autoria do Ministério da Saúde, referendada pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca). Diferente da atual lei federal, a proposta não permite a existência de fumódromos nos ambientes fechados.

"Esse projeto nada mais é do que uma proposta para se alterar a legislação federal, que prevê a possibilidade de que sejam instalados os fumódromos", afirma Felipe Mendes, advogado da Divisão de Controle do Tabagismo do Inca. "O objetivo [tanto da proposta do Ministério da Saúde, quanto das leis estaduais e municipais] é sempre o mesmo: proibir o fumo nos recintos fechados", acrescenta.

Para você, lei antifumo é inconstitucional?

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A Casa Civil não deu detalhes sobre a tramitação da proposta, que, se aprovada, passará por votação no Congresso.

A Confederação Nacional de Turismo moveu, no STF (Supremo Tribunal Federal), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei antifumo paulista, alegando que é da União, e não dos Estados e/ou dos municípios, a competência para legislar sobre o assunto, posição compartilhada por vários constitucionalistas.

Ainda não há data definida para o julgamento, que deverá determinar a validade ou a nulidade da lei não só em São Paulo, mas também em outros lugares onde há restrições ao fumo. A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer pela inconstitucionalidade da lei.

Para o jurista Dalmo Dallari, as medidas antifumo aprovadas em São Paulo e nas outras localidades não são inconstitucionais, porque "envolvem matéria de saúde, que é competência comum da União, Estados e municípios". "O melhor seria o governo complementar a lei federal que já existe", diz.

Caso seja aprovada, em nível federal, uma lei antifumo semelhante a que já existe em São Paulo, por exemplo, as legislações devem buscar uma conciliação, na opinião do jurista. "Uma deve ser conciliada com a outra, mas deve se considerar as condições locais de cada lugar", afirma.

Propostas antifumo no Congresso
Na Câmara dos Deputados, há nove projetos de lei antifumo semelhantes à lei aprovada em São Paulo tramitando conjuntamente - a maioria deles apresentados antes da lei paulista. Antes de ir a plenário, é necessário que os projetos sejam aprovados em uma comissão especial, que ainda não foi criada.

Já no Senado, duas propostas de lei antifumo tramitam em conjunto. O projeto de lei apresentado pelo senador Tião Viana (PT-AC) segue a mesma linha das legislações aprovadas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Já a proposta de Romero Jucá (PMDB-RR) exclui da proibição os locais abertos em pelo menos uma das laterais.

As propostas precisam ser aprovadas, em caráter terminativo, pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais, mas sequer chegou a ser analisada pela CCJ. Se aprovada, vai à Câmara e depois para sanção do presidente Lula.

Lei antifumo nos Estados

UFSituação
ROem vigor desde 16/10/2008
SPem vigor desde 07/08/2009
RJsancionada pelo governador; entra em vigor em novembro
AMaprovada pelos deputados; aguarda sanção do governador
MGaprovada pelos deputados em 1º turno
RSem tramitação na Assembleia Legislativa

Estados
O primeiro Estado a adotar a proibição do fumo em ambientes fechados coletivos não foi São Paulo, e sim Rondônia, onde desde outubro do ano passado vigora uma lei que proíbe o fumo em ambientes coletivos e fechados, inclusive em fumódromos. Em São Paulo, a lei antifumo está em vigor desde o último dia 7.

Na última terça-feira (18), o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), sancionou uma lei antifumo nos mesmos moldes da lei paulista, com exceção da multa, que pode chegar a R$ 30 mil. Em São Paulo, o estabelecimento é multado em até R$ 792,50, valor que dobra na reincidência da infração. A lei fluminense começa a valer em novembro.

No último dia 12, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em primeiro turno, por unanimidade, uma proposta antifumo assinada pelos deputados estaduais Alencar da Silveira Júnior (PDT) e Gilberto Abramo (PMDB). A lei mineira é mais branda, se comparada à paulista e à fluminense, já que permite a existência de fumódromos nos estabelecimentos. A proposta deve ser aprovada em segundo turno até o fim do mês e encaminhada ao governador Aécio Neves (PSDB) para sanção.

Também na terça-feira (18), os deputados do Amazonas aprovaram projeto de lei antifumo, que já foi encaminhado ao governador Eduardo Braga (PT) para ser sancionado ou vetado. No caso amazonense, a multa é pesada e pode chegar a R$ 50 mil.

No Rio Grande do Sul, tramita na Assembleia Legislativa um projeto do deputado estadual Miki Breier (PSB) inspirado na legislação paulista, mas que, assim como em Minas Gerais, permite a existência de fumódromos.

Em maio desse ano, o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), vetou a proposta de lei antifumo aprovada pelos deputados estaduais, sob a alegação de que a competência para estabelecer normas contra o fumo é da União, não dos Estados.

Lei antifumo nos municípios

MunicípioSituação
Goiâniasancionada pelo prefeito; entra em vigor em setembro
Curitibasancionada pelo prefeito; entra em vigor em novembro
Salvador sancionada pelo prefeito; entra em vigor em novembro
Belémaprovada pelos vereadores; aguarda sanção do prefeito

Cidades
O prefeito de Salvador, João Henrique (PMDB), regulamentou em 30 de julho uma lei antifumo que proíbe o uso de tabaco em ambientes coletivos fechados e não prevê a existência de fumódromos. Os estabelecimentos terão que se adaptar à nova lei até novembro, mas uma campanha educativa já foi colocada em prática. Chama a atenção, na capital baiana, o valor da multa ao estabelecimento, que pode ultrapassar os R$ 3 milhões, dependendo do grau da infração.

Os prefeitos de Curitiba e Goiânia já sancionaram leis antifumos quase idênticas à lei em vigor em São Paulo. Na capital paranaense a lei foi sancionada na última quarta-feira (19) pelo prefeito Beto Richa (PSDB) e começa a vigorar em novembro. Já em Goiânia, a lei passará a valer no início de setembro.

Também na quarta-feira (19), a Câmara Municipal de Belém aprovou uma legislação antifumo, na forma de substitutivo, que normatiza e altera artigos de duas leis já existentes - de 1981 e de 2002. Segundo o autor do projeto, o vereador Carlos Augusto (DEM), a proposta não é inspirada nas leis de São Paulo e do Rio de Janeiro, já que está há "mais de um ano tramitando na Câmara".

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