Empresa terá que pagar R$ 120 mil para família de vítima de atropelamento no Rio

Marcelle Ribeiro
Do UOL Notícias
Em São Paulo

A família de uma mulher que morreu atropelada após saltar de um ônibus na descida do viaduto João 23, no bairro da Penha, no Rio de Janeiro, terá que receber indenização por danos morais.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve, por dois votos a um, a sentença que condenou a empresa de ônibus Transportes Paranapuan a pagar R$ 120 mil à família da vítima

Além de danos morais, a Paranapuan terá que pagar ao marido da vítima, Edmilson Silva Moutinho, pensão mensal de R$ 253,33, até a data em que ela completaria 65 anos de idade, além de R$ 760,00, por despesas funerárias.

O acidente aconteceu em fevereiro de 1988, mas o marido de Lúcia e os filhos dela, Adriana Furtado Lima e Marcelo Furtado Moutinho, só ajuizaram a ação de indenização em abril de 2005.

Na defesa, a empresa de ônibus alegou a impossibilidade de aplicação ao caso da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, em razão da data da ocorrência do evento. A sentença da 2ª Vara Cível do Rio, no entanto, julgou procedente o pedido da família.

Para o desembargador Alexandre Freitas Câmara, o fato de o acidente ter ocorrido antes da entrada em vigor da Constituição não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, por ser ela uma concessionária de um serviço público.

"Não se pode admitir a produção, hoje, de uma decisão judicial cujos efeitos sejam incompatíveis com o vigente ordenamento constitucional, ainda que diga respeito a atos praticados ou a fatos ocorridos antes de 5 de outubro de 1988. Sendo a nova Constituição o marco inaugural de um novo ordenamento jurídico, nada que tenha ocorrido antes dela pode lhe ser oposto se com ela incompatível", destacou Câmara.

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