Governo impõe limite de R$ 110 mil por ano para sacoleiros importarem mercadorias do Paraguai

Claudia Andrade
Do UOL Notícias
Em Brasília

O decreto que regulamenta a chamada "lei dos sacoleiros" foi publicado nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União. A lei que institui o RTU (Regime de Tributação Unificada) para importação de mercadorias do Paraguai foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro deste ano e entrará em vigor agora, com a publicação do decreto.

A lei estabelece o limite de até R$ 110 mil por ano para importação de mercadorias pelo RTU. Pelo regime, os sacoleiros pagarão uma única tarifa de 25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas. A alíquota engloba o Imposto de Importação (7,88%), IPI (7,87%), Cofins-Importação (7,67%) e Pis/Pasep-Importação (1,65%).

Ficam excluídos do regime produtos que não se destinem ao consumidor final. Também não fazem parte do RTU armas e munições, fogos de artifício, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores e embarcações.

O projeto original é de autoria do Poder Executivo que acredita que a simplificação de procedimentos vai normatizar o comércio fronteiriço entre os dois países.

A adesão ao regime é opcional e permitida apenas a microempresas optantes do Simples. As condições para o credenciamento serão definidas pela Receita Federal. A Receita também deverá estabelecer as condições para habilitação do ponto de fronteira para entrada e do recinto para despacho das mercadorias.

Também será responsável por habilitar o transportador que conduzirá as mercadorias estrangeiras, sob controle aduaneiro, da cidade estrangeira limítrofe até o recinto onde ocorra o desembaraço aduaneiro.

Uma Comissão de Monitoramento do RTU deverá ser criada para acompanhar a evolução do fluxo de comércio entre Brasil e Paraguai e recomendar eventuais modificações à lei. A comissão será composta por representantes de ministérios, de entidades representativas do setor industrial, incluindo o Pólo Industrial de Manaus, do Congresso Nacional e dos setores de comércio e serviços.

Receba notícias do UOL. É grátis!

Facebook Messenger

As principais notícias do dia pelo chatbot do UOL para o Facebook Messenger

Começar agora

Receba por e-mail as principais notícias, de manhã e de noite, sem pagar nada. É só deixar seu e-mail e pronto!

UOL Cursos Online

Todos os cursos