Supremo arquiva ação de evangélicos contra lei que defende homossexuais

Do UOL Notícias
Em São Paulo

O ministro Eros Grau, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou Adin (ação direta de inconstitucionalidade) do Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil (Cimeb) contra a Lei 10.948/01, de São Paulo, que pune administrativamente quem discriminar alguém pela orientação sexual. Segundo a decisão, o conselho não possui legitimidade para questionar a norma.

O conselho alegavam que se trata da "lei da mordaça, uma vez que a manifestação pública sob o ponto de vista moral, filosófico ou psicológico contrário aos homossexuais é passível de punição", e que a legislação estaria infringindo o direito constitucional de manifestação do pensamento.

Os pastores evangélicos ligados ao conselho também afirmaram que outros grupos sofrem discriminação, como a mulher, o idoso, o negro, o nordestino, o divorciado, o casal que não tem filhos, os evangélicos, os religiosos africanos, os católicos, os judeus etc. - e para eles não existe lei semelhante. Isso ofenderia o próprio princípio constitucional da igualdade entre os cidadãos.

Com relação à lei, sustentaram que a norma trata de cidadania e, segundo a Constituição, cabe exclusivamente à União - e não aos Estados - legislar sobre esse tema (artigo 22, inciso XIII). Por isso pediam que o Supremo declarasse a sua inconstitucionalidade.

Além disso, os evangélicos argumentaram que já existe um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PLC 122/06) sobre as formas de discriminação sexual e suas penalidades.

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