Lei que garante estacionamento gratuito para idosos no Rio é suspensa pela Justiça

Do UOL Notícias
Em São Paulo

A lei estadual do Rio de Janeiro que estabelecia estacionamento gratuito para os idosos e deficientes (lei 5.522/09) foi suspensa nesta segunda-feira (14) por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. A liminar atende a um pedido do Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Estado (Sindepark Rio), autor de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a regra. O mérito da ação ainda será julgado.

A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Sérgio Cabral, alterando os artigos 1º e 5º da lei 4049/02. A nova lei está em vigor desde o dia 26 de agosto.

Segundo o sindicato, a nova legislação viola a Constituição "por não respeitar a reserva de competência do governador para deflagrar projetos de lei desse tipo e por ter sido criada sem previsão orçamentária".

De autoria do deputado Glauco Lopes (PSDB), a lei determina que motoristas com mais de 60 anos de idade e portadores de deficiência física e mental passem a ser beneficiados pelo Cartão Especial de Estacionamento em todos os estacionamentos, públicos ou privados, do Estado. O Detran é o órgão responsável pelo fornecimento do cartão.

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