São Paulo pode proibir embalagem PET para bebidas

Do UOL Notícias
Em São Paulo

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto de lei que condiciona a permissão para a venda de bebidas em garrafas PET a um estudo de impacto ambiental.

Segundo o Projeto de Lei 424/09, de autoria do deputado estadual Said Mourad (PSC), que segue agora para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, a empresa que não apresentar o estudo não poderá usar esse tipo de embalagem ou outros tipos de plástico no Estado.

O estudo de impacto ambiental deverá conter um planejamento quanto à destinação final dos recipientes após o consumo. As determinações se aplicam a refrigerantes e a todos os tipos de bebidas alcoólicas (cerveja, chope, licor, batidas, caipirinha, aguardente ou produtos compostos a partir de misturas dessas bebidas).

"Para comercializar bebidas nessas embalagens, as empresas deverão obter licença do Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais, órgão da Secretaria do Meio Ambiente, que será concedida mediante apresentação de um estudo de impacto ambiental", diz o autor do projeto. Para ele, as empresas devem se responsabilizar pela coleta do PET, para evitar que causem danos ao meio ambiente.

O projeto determina também a apreensão da mercadoria e estabelece multa de R$ 100 por embalagem. Em caso de reincidência, haverá cassação da inscrição estadual da empresa envasadora por período de cinco anos.

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