STJ concede salvo conduto e livra deputados alagoanos da prisão; parlamentares criticam "violência" contra democracia

Carlos Madeiro
Especial para o UOL Notícias
Em Maceió

Atualizada às 18h42

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu na tarde desta terça-feira (29) um salvo conduto aos oito deputados estaduais da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas. A decisão anula liminarmente os efeitos da decisão do desembargador Orlando Manso, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), que determinou a prisão dos parlamentares. O pedido de salvo conduto foi feito pelo procurador da Assembleia, Marcos Guerra.

A prisão tinha sido decretada no início da manhã de hoje por descumprimento de uma ordem judicial. No mês passado, o desembargador determinou - pela segunda vez - o afastamento do deputado Cícero Ferro (PMN). Na primeira decisão, o desembargador alegou que o afastamento deveria ser feito devido à acusação de assassinato do vereador Fernando Aldo, da cidade de Delmiro Gouveia, em 2005. Na segunda decisão, o motivo alegado contra Ferro foi o porte ilegal de arma e a quebra da ordem pública.

Para livrar o deputado do afastamento, seus colegas aprovaram um decreto que "desobrigou" o Parlamento de cumprir decisões judiciais para afastar deputados. O decreto foi considerado inconstitucional pela Justiça.

Segundo o advogado Adriano Soares, que defende parlamentares que tiveram a prisão decretada, a decisão do STJ se baseou na imunidade parlamentar. "O deputado só pode ser preso em flagrante. Num caso como esses, de descumprimento judicial, o remédio jurídico seria a intervenção. Como há conflito de poderes, essa seria a solução", afirmou.

Segundo Soares, com a liminar concedida pelo STJ, os deputados não podem mais ser detidos. Ele defendeu a legalidade do ingresso da ação por parte da Procuradoria da Assembleia. "Ele pode fazer isso porque não existe só um deputado envolvido, mas toda a Mesa Diretora. Sem ela, o funcionamento da Casa seria inviabilizado", disse o advogado.

Prisões
O pedido de prisão atingiu o presidente da Casa, Fernando Toledo (PSDB), o vice-presidente, Alberto Sextafeira (PSB), o 2º vice-presidente, Sérgio Toledo (PMN), o 3º vice-presidente, José Pedro (PMN), o primeiro-secretário, Jota Cavalcante (PDT), o 2º secretário, Marcelo Victor (PTB), o 3º secretário, Carlos Cavalcante (PT do B), e o 4º secretário, Ricardo Nezinho (PT do B).

Durante toda a manhã, equipes da Polícia Civil tentaram cumprir as oito prisões, sem sucesso.

Segundo informações extraoficiais, a decisão do desembargador "vazou" antes das prisões e todos os deputados conseguiram deixar suas casas ainda na madrugada. Às seis da manhã, uma equipe da polícia esteve na casa do deputado Fernando Toledo e já foi recebida por um advogado.

A assessoria do presidente da Casa, Fernando Toledo, afirma que o deputado não está em Maceió. A assessoria de Sérgio Toledo foi a única a confirmar que o deputado está na Bahia e viajando de volta a Alagoas.

Antes de pedir a prisão, o TJ-AL solicitou, há duas semanas, a intervenção federal ao STF (Supremo Tribunal Federal), a fim de garantir o cumprimento da decisão judicial. O pedido ainda será analisado pela Corte.

Ato de violência
Em nota divulgada no fim da tarde, a Mesa Diretora da Assembleia classifica o pedido de prisão desta terça-feira como "um ato de violência contra o Estado de Direito Democrático". "A decisão dispensa ao próprio Poder Legislativo a prerrogativa de examinar assuntos relacionados a afastamentos eventuais de seus integrantes da atividade parlamentar", afirma.

A nota resalta ainda que "a sentença solitária da autoridade judiciária local" acontece em um momento em que a Comissão de Ética aprecia uma representação contra o deputado Cícero Ferro, que pode resultar em seu afastamento das atividades.

"A Mesa Diretora repele as ações que colidam com a legalidade e reafirma o desejo de construir cada vez mais um Poder Legislativo forte, transparente, atuante e que contribua com o desenvolvimento do Estado de Alagoas", finaliza a nota.

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