TST mantém obrigatoriedade de advogado em ação na Justiça

Do UOL Notícias
Em São Paulo

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu nesta terça-feira (13) que os autores de ações naquela Corte devem, obrigatoriamente, ter a intermediação de um advogado. Por maioria de votos, 17 a sete, o pleno negou a prática do "jus postulandi" -quando a própria parte apresenta suas razões no processo.

Segundo o TST, essa prática tem sido corrente na Justiça do Trabalho, mas apenas nas instâncias inferiores, ou seja, nas Varas do Trabalho, onde se dá o início do processo, e nos Tribunal Regionais do Trabalho, onde são apreciados os recursos ordinários.

A partir daí, quando há recurso ao TST, não mais estão em discussão aspectos relacionados com os fatos e provas da ação, mas sim, questões técnicas e jurídicas do processo.

O ministro Brito Pereira, relator do caso, votou para manter o entendimento adotado na SDI-1 (Seção Especializada em Dissídios Individuais), ou seja, a favor do "jus postulandi" também no TST.

Prevaleceu, entretanto, o voto em sentido contrário, do ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST, com 17 votos favoráveis e sete contrários ao pedido do autor.

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