RJ obriga lojas e confecções de uniformes a se cadastrarem na Secretaria de Segurança Pública

Do UOL Notícias
Em São Paulo

Sob a justificativa de impedir o uso de uniformes militares por criminosos, o governo do Rio de Janeiro aprovou uma lei, de autoria do deputado Jorge Babu (PTN), que obrigará os empresários que confeccionam, distribuem e comercializam uniformes a se cadastrarem a partir desta quinta-feira (14) na Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado. As informações são da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa do RJ.

Após o cadastramento, a SSP emitirá um certificado de autorização, que deverá ficar exposto em lugar visível no estabelecimento e terá dois anos de validade. Os estabelecimentos têm 90 dias para se adequar à medida.

A lei determina ainda que as peças sejam comercializadas no varejo somente para integrantes dos órgãos militares. A venda só poderá ser realizada para compradores que apresentarem carteira de identidade funcional e documento de autorização de compra expedido pela instituição a que pertencem.

Pela nova lei, o vendedor deverá preencher um formulário de identificação do comprador com a data da venda, o tipo e a quantidade de peças adquiridas, o nome completo, matrícula ou registro funcional e a unidade de lotação do comprador. O formulário, os documentos e as notas ficais deverão ser arquivados pela empresa por cinco anos.

A fiscalização do cumprimento da lei caberá à SSP. O descumprimento da norma acarretará ao infrator sanções administrativas, tais como proibição de fabricação e/ou do fornecimento do produto, suspensão temporária da atividade e até cassação da licença do estabelecimento.

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