Projeto da Câmara permite desapropriar imóvel rural que viole zoneamento ecológico

Da Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6477/09, do deputado Beto Faro (PT-PA), que inclui entre os casos de desapropriação por interesse social os imóveis rurais que estejam em desacordo com os zoneamento ecológico-econômico (ZEE) do seu respectivo Estado.

Essa proposta altera a Lei 4.132/62. O ZEE é um instrumento de gestão do território que estabelece, na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, diretrizes para a proteção ambiental e a distribuição espacial das atividades econômicas para assegurar o desenvolvimento sustentável.

O ZEE tem por objetivo geral organizar as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.  Atualmente, podem ser desapropriadas as propriedades improdutivas, que não cumprem sua função social, conforme critérios legais.

Para o deputado Beto Faro, é preciso dar ênfase na conciliação entre atividades agropecuárias e o meio ambiente, e esse seria o papel principal dos zoneamentos. "É sabido que poucos estados avançaram plenamente no desenvolvimento dos ZEEs. Mas, até como estímulo para a maior celeridade desse processo, cabe garantir objetividade para o papel dos ZEEs", defendeu.

Um ZEE é a delimitação de áreas ambientais com a definição das atividades econômicas que podem ou não ser desenvolvidas. A principal função do zoneamento é o uso sustentável dos recursos naturais e o equilíbrio dos ecossistemas existentes.

O rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra);  se, depois de aprovado pelas comissões ou houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

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