Convênio entre Ordem dos Advogados do Rio e TRE vai viabilizar voto de presos provisórios

Cristiane Ribeiro
Da Agência Brasil

No Rio de Janeiro

Os presos provisórios do Rio de Janeiro vão poder votar nas próximas eleições. Para viabilizar a instalação de seções eleitorais nos estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, assinou com o Tribunal Regional Eleitoral, um convênio de cooperação técnica. Presos provisórios são detentos ainda sem condenação.

A OAB-Rio já indicou, inclusive, uma lista de 32 associados que estão dispostos a trabalhar como mesários nas eleições de outubro.

Pelas estimativas do TRE, cerca de 4 mil presidiários do Rio de Janeiro devem votar em 22 seções eleitorais especiais, a serem instaladas no mesmo número de unidades prisionais.

A presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB, Fernanda Tórtima, disse que o estado tem ao todo 60 unidades, mas que apenas 22 obedecem a critérios de segurança que viabilizam o processo eleitoral entre os detentos.

A advogada criminalista e integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Camila Freitas, disse que a Constituição Federal só estabelece a suspensão dos direitos políticos para os casos de condenação criminal com trânsito em julgado.

“Os presos provisórios, aqueles que, apesar de recolhidos em estabelecimento de privação de liberdade, ainda não possuem condenação criminal transitada em julgado, bem como adolescentes submetidos à internação provisória, devem ter o direito político de votar garantido”, destacou.

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