Comissão aprova ligações emergenciais em telefones bloqueados por falta de pagamento

Da Agência Câmara

Em Brasília

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (5) proposta que libera chamadas para serviços de emergência por meio de linhas telefônicas bloqueadas por falta de pagamento ou por falta de crédito.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 66/03, do ex-deputado Sérgio Miranda. O substitutivo estende o benefício a todos os serviços de telefonia – fixo, móvel, pré ou pós-pago.

A liberação das chamadas emergenciais por linhas bloqueadas já é garantida por duas resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para o relator da proposta, deputado Ratinho Junior (PSC-PR), no entanto, a proposta aprovada vai dar mais segurança jurídica aos usuários dos serviços de telefonia. “A resolução não tem a mesma longevidade de uma legislação aprovada por este Parlamento”, justificou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo - segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 

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