STF decide se Lei de Improbidade Administrativa continua valendo

Maurício Savarese
Do UOL Notícias

Em São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira (12) se continuará valendo a Lei de Improbidade Administrativa – que desde 1992 tira o mandato de agentes públicos envolvidos em mau uso de recursos públicos. Enviada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), a ação de inconstitucionalidade diz que a lei teria sido aprovada apenas com a anuência da Câmara dos Deputados, e não do Senado.

Até 16 de abril deste ano, a lei permitiu a devolução de mais de R$ 176 milhões aos cofres públicos, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). No mesmo período, os tribunais federais haviam condenado 172 políticos por improbidade administrativa e os estaduais, 1869. Foram levados em conta apenas os processos com trânsito em julgado, ou seja, com decisões irreversíveis.

Entre os políticos mais célebres que se viram pressionados por ela, estão o deputado Paulo Maluf (PP-SP) e o ex-senador Joaquim Roriz (PSC-DF). Ambos recorrem de decisões que os apontam como beneficiários de mau uso de dinheiro público. Há também acusações a envolvidos no escândalo do mensalão, o esquema denunciado em 2005 de compra de apoio para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nenhum desses processos – alguns bilionários - chegou ao final até o momento.

Representantes do PTN, partido que tomou a iniciativa, não foram encontrados para fazer comentários. “Provavelmente eles iniciaram essa ação por causa do prefeito Celso Pitta, morto no ano passado, se esqueceram e ela acabou chegando ao STF”, brincou Wallace Paiva Martins, assessor jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça em São Paulo, em entrevista ao UOL Notícias.

A referência é ao ex-apadrinhado de Maluf que teve de se afastar da prefeitura paulistana em 2001 por conta de denúncias de corrupção. De acordo com denúncias na Justiça, Pitta teria desviado cerca de R$ 4 bilhões e, apesar disso, desejava se ver livre das acusações e retornar à cena política como deputado federal ou estadual.

Demora
“A argumentação do PTN não se sustenta, porque houve votação na Câmara, o Senado fez reparos, a Câmara os votou e o texto chegou para a Presidência. No nosso rito isso não obrigaria a uma nova votação no Senado. Me parece uma ação montada para um filiado que morreu no ano passado, algo sem credibilidade. Mas no fim, é o STF que decidirá”, disse Martins, ligado ao Ministério Público Estadual paulista.

Apesar disso, o assunto não parece unanimidade entre os ministros do STF. Em fevereiro, Eros Grau votou em um julgamento contra a tese de que membros do Ministério Público possam processar agentes públicos que incorreram na improbidade administrativa. O desfecho do assunto na mais alta corte do país, no entanto, pende em favor da manutenção da lei – apesar das críticas à demora no ressarcimento e na punição aos infratores, não raro afastados dos cargos quando o processo termina.

As primeiras devoluções aos cofres públicos vieram somente em 2007 – muito tempo depois, no caso de Maluf e Pitta – do fim dos mandatos dos envolvidos. Mas apesar de a medida focar membros do Poder Executivo, até empresas concessionárias já foram punidas, como empresas de lixo e escritórios de engenharia. As acusações contra elas geralmente incorrem em contratação sem licitação e superfaturamento.

Além desses, até funcionários simples foram flagrados e punidos pela lei. “Há caso de servidor público comum, de alguém sem nenhum poder político, que teve de devolver salários e pagar multa por usar recursos de forma indevida. Esses, diferentemente dos poderosos, não podem arrastar o processo e demorar a pagar”, afirmou Martins. “Mas só o fato de haver a previsão de punição já ajuda no combate à corrupção.”
 

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