Supremo derruba lei que criou 35 mil cargos comissionados em Tocantins

Do UOL Notícias

Em São Paulo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quinta-feira (10) inconstitucional a Lei tocantinense 1.950/2008, que criou cerca de 35 mil cargos comissionados. O Estado terá o prazo de 12 meses para substituir todos os servidores comissionados por servidores aprovados em concursos públicos.

O julgamento teve início na tarde de ontem, quando a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, reconheceu a inconstitucionalidade da norma e propôs que fosse estipulado um prazo para que o Estado se adequasse à Constituição Federal.

Hoje, todos os ministros acompanharam a relatora. Para o plenário, foi afrontosa a atitude do governador cassado de Tocantins, Marcelo Miranda, que editou a lei em agosto de 2008, segundo os ministros, com o claro intuito de substituir normas semelhantes que o STF tinha acabado de declarar inconstitucionais.

Para o ministro Celso de Mello, o ato de Miranda seria uma verdadeira transgressão, que poderia até mesmo caracterizar crime de responsabilidade. “Trata-se de um caso patológico”, concluiu o ministro ao acompanhar o voto da relatora.

A decisão será comunicada oficialmente ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que essas instituições possam atuar de forma incisiva para coibir atos dessa natureza, agindo na defesa destes princípios fundamentais, nas palavras do ministro Gilmar Mendes.

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