PGR vai ao Supremo por interpretação da Lei Maria da Penha

Do UOL Notícias

Em São Paulo

Pontos da Lei Maria da Penha (lei 11.340/06), que prevê punição contra a violência doméstica contra a mulher, estão sendo questionados no STF (Supremo Tribunal Federal). O autor da Adin (ação direta de inconstitucionalidade) é o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O relator é o ministro Marco Aurélio.

A vítima deve opinar sobre ação contra agressor?

Na ação, o procurador-geral pede que o Supremo decida qual tipo de ação penal se aplica aos crimes previstos na lei ao crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher no ambiente doméstico: ação pública condicionada à representação da vítima ou pública incondicionada.

A questão é tema de polêmica entre juízes e promotores desde que a lei foi editada. Para o procurador, a única interpretação compatível com a Constituição é o da ação penal pública incondicionada –aquela em que o Ministério Público pode denunciar o autor da lesão sem a necessidade de representação por parte da vítima.

Caso contrário, segundo a ação, o STF estaria a utilizar a interpretação que importa em violação ao “princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais da igualdade, à proibição de proteção deficiente dos direitos fundamentais e ao dever do Estado de coibir e prevenir a violência no âmbito das relações familiares”.

De acordo com Gurgel, a interpretação que condiciona à representação o início da ação penal gera para as vítimas desse tipo de violência “efeitos desproporcionalmente nocivos”. “A opção constitucional foi clara no sentido de não se tratar de mera questão privada”, afirma.

A ação também pede que o Supremo decida que a lesão corporal leve praticada especificamente contra a mulher não pode ser processada nos Juizados Especiais, onde, segundo ele, delineou-se um quadro de impunidade, já que, na maioria dos casos, a mulher era desestimulada pela lei a processar o marido ou companheiro agressor.

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