Alagoas tem Vara exclusiva para julgar facções criminosas

Carlos Madeiro

Especial para o UOL Notícias
Em Maceió

O crescimento do crime organizado levou o Estado de Alagoas a adotar um modelo inédito de Justiça no país: a criação de uma vara especializada em facções criminosas. Criada em abril de 2007 pelo TJ (Tribunal de Justiça), a 17ª Vara Criminal de Maceió é exclusiva para analisar e julgar casos envolvendo esse tipo de organização.

Júri pode ser excluído de casos com facções criminosas

Hoje, casos de crimes dolosos contra a vida são de competência do júri popular, formado por sete pessoas da sociedade civil. Mas a Câmara dos Deputados está prestes a mudar esse entendimento para os crimes cometidos por facções criminosas ou apoiados por elas. É o que prevê a PEC (proposta de emenda à constituição) 486/10, à espera de análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)

Ao contrário das demais varas, esta conta com cinco juízes, designados pelo TJ para um mandato de dois anos - prazo que pode ser prorrogado por igual período. As decisões são tomadas na maioria das vezes em colegiado. As sentenças são sempre assinadas pelos cinco magistrados, afastando o teor “individualista” das decisões. Por conta do déficit de juízes, os magistrados da 17ª Vara acumulam o cargo com os das suas respectivas varas.

A lei que criou a 17ª Vara também determina que ela seja exclusiva na análise dos casos que envolvam organizações criminosas, decidindo sobre inquéritos policiais e representações. Ela passou a ter a competência de expedir mandados de prisão e de busca e apreensão dos acusados. Com a criação da Vara, os processos que incluem o crime organizado não passam mais pela distribuição do protocolo judicial.

Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social, três anos após a criação da 17ª Vara, Alagoas praticamente zerou os casos de sequestro e assalto a bancos, crimes rotineiramente cometidos por facções criminosas. A iniciativa foi elogiada e citada como exemplo nacional pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em relatório de inspeção de 2009.

Origem
Criador e coordenador do Núcleo de Combate ao Crime Organizado, em 2006, que viria se tornar a 17ª Vara um ano depois, o juiz Diógenes Tenório afirma que a ideia surgiu para tentar frear o crescimento de organizações criminosas que começavam a “aterrorizar” o Estado naquela época.

“Vivíamos uma onda exacerbada de violência, e o núcleo foi criado com duas finalidades. A primeira é que o enfrentamento do crime organizado por um único juiz é algo muito difícil. Unidos, os magistrados têm mais capacidade de enfrentamento. Segundo porque você passou a dar a cada juiz uma tarefa específica. Não há dúvidas que a ideia deu certo”, avalia.

Acusados de matar bombeiro em ataques do PCC foram absolvidos no início do ano

  • Nilton Fukuda/Folhapress

    O bombeiro João Alberto da Costa, 40, foi morto a tiros em 13 de maio de 2006, durante a primeira série de ataques promovida pela organização criminosa contra as forças de segurança de São Paulo; a decisão do júri popular reacendeu a polêmica: em casos envolvendo facções criminosas, os jurados decidem intimidados? Na foto, o posto onde o bombeiro foi assassinado, no bairro da Luz, em São Paulo (SP); a morte tornou-se símbolo dos dias de terror no Estado

Para Tenório, além de agilizar e aperfeiçoar as ações de combate ao crime organizado, a decisão colegiada da vara dá mais confiança e segurança aos juízes. “Dá muito mais coragem aos juízes. Graças a essa vara conseguimos acabar com o crime organizado dentro da polícia. Nós tínhamos policiais envolvidos em roubos de cargas, delegados coniventes. Hoje ainda existem os maus policiais, mas são casos isolados”, declarou.

Apesar de tirar o teor individual das decisões, Tenório vê diferenças entre a atuação da 17ª Vara e o modelo "juiz sem rosto", adotado pela Itália para acabar a máfia. "Têm diferenças, embora tenham princípios semelhantes. Aqui os juízes se expõem mais, são conhecidos", explicou.

Polêmica
Embora seja elogiada por juízes e promotores, a 17ª Vara é questionada por advogados. O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ingressou, há dois meses, com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF (Supremo Tribunal Federal). Para a entidade, a vara criou um “tribunal de exceção”, e legislar sobre o tema é uma competência exclusiva da União. O relator do processo é o ministro Eros Grau.

A ação gerou uma série de críticas de integrantes do Judiciário, Executivo e Ministério Público. O governador Teotonio Vilela Filho, por exemplo, não só saiu em defesa da 17ª Vara, como foi a Brasília no último dia 16 conversar com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel --que três dias após a visita, deu parecer atestando a constitucionalidade da vara.

O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Eduardo Tavares, defende a manutenção da vara e afirma que ela hoje é fundamental para manter o combate ao crime organizado. “A 17ª Vara se revestiu de uma grande importância para o Estado. É evidente que ela deu certo, nos ajuda a combater a violência e faz escola - já que outros Estados querem montar vara semelhante”, disse.

Tavares questionou o argumento que a Justiça criou na verdade um “tribunal de exceção”, já que os casos analisados estão previstos em lei. “Não se criou um tipo penal com a vara, pois o crime organizado já existia. Agora, esse modelo de vara é um modelo feito em Alagoas, próprio. Ou seja, devemos aprimorá-la, jamais extingui-la”, afirmou.

“A 17ª tem prestado relevantes serviços à sociedade e não possui nenhuma inconstitucionalidade. Nós não podemos perdê-la e vamos lutar para ela seja preservada”, complementa a presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Elisabeth Carvalho.

Receba notícias do UOL. É grátis!

Facebook Messenger

As principais notícias do dia pelo chatbot do UOL para o Facebook Messenger

Começar agora

Receba por e-mail as principais notícias, de manhã e de noite, sem pagar nada. É só deixar seu e-mail e pronto!

UOL Cursos Online

Todos os cursos