Juíza descarta bafômetro como prova e inocenta motorista em SP

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Em São Paulo

Em decisão inédita, a Justiça de São Paulo absolveu um motorista que foi reprovado após fazer o teste de bafômetro. O teste não foi acompanhado de exame de sangue. Para a juíza Margot Chrysostomo Begossi, da 1ª Vara Criminal da capital paulista, o exame de sangue é fundamental para comparar a quantidade de álcool indicada no teste de bafômetro. Ela teceu críticas à Lei Seca que, segundo ela, fere a Constituição federal.

Segundo a juíza, sem o exame de sangue não existe prova material suficiente que comprove que o motorista estava com teor de álcool no corpo acima do permitido pela lei. Para ela, o bafômetro capta apenas o ar expelido pelo pulmão, quando o mais adequado seria a prova colhida diretamente do sangue.

A juíza disse que a lei peca ao pretender forçar o motorista a fazer o teste do bafômetro. No entanto, a magistrada lembra que a Constituição federal declara que o cidadão não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Margot Begossi disse ainda, na decisão, que a segurança garantida pelo Judiciário é a segurança jurídica, não a segurança pública. E que esta última é de atribuição do Executivo.

A Lei Seca reduziu o limite de álcool no sangue de motoristas de 0,6mg/L para 0,2mg/L. Pela lei, a embriaguez poderá ser medida pelo bafômetro, em substituição ao exame de sangue. Mas, segundo a juíza, a falta de uma tabela que compare a quantidade de álcool no sangue nos dois tipos de teste é um dilema a ser esclarecido.

“Não houve qualquer introdução explicativa no que toca a norma editada pelo Poder Executivo, mais especificamente quanto aos parâmetros científicos utilizados para se concluir que três décimos de miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões equivale ao limite legal definido por lei, ou seja, concentração de seis decigramas no sangue”, disse.

Ao criticar a lei, a juíza lembrou que nem mesmo uma Medida Provisória poderia alterar o Código Penal. “Inviável que um mero ato do executivo, não sujeito à chancela legitimadora congressual, regulasse a questão do grau de alcoolemia acarretando efeitos criminógenos, criando um novo tipo penal”, provocou a magistrada.

Além disso, no caso em julgamento, o exame do bafômetro feito apontou que o motorista tinha 0,5mg/L. A juíza lembrou que essa quantidade está dentro do limite do Código de Trânsito Brasileiro, de 0,6mg/L.

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