Supremo começa a receber processos somente pela internet

Do UOL Notícias

Em São Paulo

A partir deste domingo (1º), o STF (Supremo Tribunal Federal) começa a receber mais oito tipos de processos apenas por meio eletrônico, inclusive o habeas corpus. O objetivo da Corte é agilizar o recebimento e a tramitação dos pedidos.

Em SP, 6% dos advogados estão aptos à Justiça digital

Só 15 mil (6%) dos 250 mil advogados paulistas têm a certificação eletrônica necessária para fazer petições em processos pelo computador. O kit completo da certificação (preço de até R$ 240) é um cartão com chip e uma máquina que identifica o advogado e substitui sua assinatura. Ela permite ao profissional enviar petições e outros recursos diretamente para dentro do processo, que é digitalizado, acabando, assim, com a necessidade de levar o documento pessoalmente ao Fórum e registrá-lo nos cartórios

Os processos que passam a ser somente eletrônicos são ação cautelar, ação rescisória, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, suspensão de liminar, suspensão de segurança e suspensão de tutela antecipada. O próximo passo é a implementação do agravo de instrumento eletrônico, tipo de recurso que corresponde, sozinho, a 60% dos pedidos que chegam ao tribunal.

Em fevereiro deste ano, passaram a tramitar de forma exclusivamente eletrônica seis tipos de ações originárias, ou seja, que têm início no STF: reclamações, ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, arguições de descumprimento de preceito fundamental e propostas de súmula vinculante.

No caso do habeas corpus, a obrigatoriedade de apresentar a petição via internet só existirá nos casos em que houver a mediação de advogado. Os que chegarem em meio físico, serão digitalizados (escaneados) e passarão a tramitar por meio eletrônico como qualquer outro processo.

“O habeas corpus, dentre as oito novas classes processuais que deverão ser peticionadas exclusivamente de modo eletrônico, é a única que comporta exceção no que se refere às pessoas que desejam entrar em causa própria – que não sejam assistidas por advogado, defensor público ou algum procurador. Eventualmente, podem ingressar por meio físico com seu habeas corpus no Supremo e nós nos encarregaremos de digitalizar essa peça para que tramite de forma eletrônica”, explica o assessor da Presidência do Supremo Lucas Aguiar.

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O sistema é chamado e-STF e foi oficializado em 21 de junho de 2007. O primeiro serviço oferecido totalmente em meio digital foi o recurso extraordinário, instrumento jurídico apropriado para contestar, no Supremo, decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição.

A partir de então, o serviço passou a funcionar em conjunto com quatro tribunais – o TST (Tribunal Superior do Trabalho), o TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região e os Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de Sergipe.

Menos de 24 horas após o lançamento do sistema e-STF, o primeiro RE já havia sido julgado eletronicamente pelo STF, em decisão do ministro Sepúlveda Pertence (aposentado).

Com o e-STF, os atos e peças processuais passaram a ser protocolados eletronicamente, via internet. O programa necessário ao protocolo ficou disponível nas dependências do Supremo e nos órgãos judiciais de origem, para garantir a autenticidade das peças processuais por sistema de segurança eletrônico.

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