Senado aprova restrições para aluguel de vaga em garagem de prédio residencial

Da Agência Senado

Em Brasília

Proprietários de imóveis residenciais ou comerciais poderão ficar impedidos de alienar ou alugar suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio. A proibição foi aprovada nesta quarta-feira (4), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em Decisão Terminativa e segue para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto (PLS 219/03), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), altera o Código Civil para excluir os abrigos para veículos das partes do imóvel classificadas como de uso independente, passíveis, portanto, de serem alienadas ou gravadas livremente pelo proprietário.

O texto, entretanto, deixa uma brecha para a alienação ou aluguel de vagas de garagem a não-condôminos, caso haja autorização expressa nesse sentido na convenção de condomínio.

Em seu parecer favorável ao projeto, o relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), explica que a venda ou aluguel de uma unidade de garagem a pessoa estranha ao condomínio é motivo de vulnerabilidade para todo o grupo, "que assim poderá estar recebendo, em seu meio, pessoa inconveniente". Por outro lado, continua o relator, "se esta for a vontade assentada em assembléia, não haverá o impedimento da locação ou venda da unidade, mas a responsabilidade será por todos os condôminos compartilhada".

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