Amaerj diz que juizados especiais em aeroportos não resolvem problemas

Alana Gandra
Da Agência Brasil
No Rio de Janeiro

 A possibilidade de uma greve de funcionários da Gol Linhas Aéreas, que está sendo decidida hoje (13), em assembleias por todo o país, vai deixar exposta a fragilidade dos juizados especiais instalados nos cinco principais aeroportos brasileiros.

A avaliação foi feita à Agência Brasil pelo presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Antonio Cesar Siqueira. Ele reiterou sua posição desfavorável à medida, implantada no último dia 23 de julho, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para solucionar problemas enfrentados por passageiros na hora de viajar, por meio de conciliação entre consumidores e companhias aéreas.

Segundo o presidente da Amaerj, a experiência dos juizados especiais nos aeroportos já foi tentada na crise da aviação civil no final de setembro de 2006 e “se mostrou inoperante”. Acrescentou que “a iniciativa não vingou, como não vingará, da mesma maneira, por uma série de motivos”. Entre eles, citou que a função de corrigir defeitos da exploração do transporte aéreo é de responsabilidade do governo, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e não pelo Judiciário. “É a agência reguladora que tem a obrigação de manter uma vigilância permanente e evitar que problemas, como atrasos de vôos, aconteçam”.

O magistrado criticou a Anac. Disse que, “só trabalha com notícia de jornal. Quando sai alguma notícia no jornal, ela vai lá e multa, mas sempre correndo atrás de um problema. Ela não atua preventivamente”.

Destacou, ainda, que a atuação do Judiciário nos aeroportos depende da vontade das companhias aéreas, porque, se não tiver acordo, o problema não é resolvido. Considerou que uma eventual greve da Gol agravará o caos. “Essa greve da Gol vai cair no balcão do Judiciário. Serão milhares de pessoas frustradas duplamente, porque não vão ser atendidas e porque o Judiciário que disse que ia atender, não tem condições de atender esse volume de pessoas”.

Durante a solenidade de instalação do juizado especial no Aeroporto Santos Dumont, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Luiz Zveiter, destacou que o objetivo dos juizados é o de “solucionar, de maneira rápida, os problemas entre os passageiros e as companhias aéreas, atendendo, assim, as necessidades dos usuários”. Zveiter disse, ainda, que a iniciativa serve como experiência para os megaeventos esportivos que ocorrerão no Brasil em 2014 e 2016.

A Anac também considera positiva a instalação dos juizados especiais nos aeroportos, na medida em que ajudam a fazer a negociação entre passageiros e empresas aéreas. Procurada pela Agência Brasil, a Anac esclareceu, por meio de sua assessoria, que ao receber qualquer reclamação de um passageiro, o departamento de fiscalização do órgão abre um processo administrativo para apurar o fato, que pode gerar uma autuação para a companhia aérea ou, no máximo, multa.

Não há, contudo, indenização aos passageiros. Para isso, eles devem recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e à Justiça. Os juizados instalados nos aeroportos procuram fazer essa conciliação entre as partes na hora em que os problemas ocorrem. Mas, se não há acordo, tem que ser aberto um processo judicial, assinalou a assessoria.

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